GABARITO: LETRA C
I. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante deixar de utilizar o seu conhecimento para cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais. ? incorreto, ele deve utilizar e não "deixar de utilizar".
? Itens II e III corretos, segundo o ECA (8069/90):
? Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 1.171/1994 e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante deixar de utilizar o seu conhecimento para cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais.
Errado. Na verdade, é dever do servidor público utilizar o seu conhecimento para o cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais. Neste sentido, interpretação analógica do Decreto n. 1.171/1994, capítulo I, seção II: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente deve ser respeitado e deve ter acesso a todos os direitos humanos básicos.
Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
Portanto, apenas dois itens estão corretos.
Gabarito: C