I. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde. --> CORRETA !
Art. 4º É dever da Família, da Comunidade, da Sociedade em geral e do Poder público (S.P.F.C) assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de PRIORIDADE compreende: (DE.PREssão.PRÉ.PRIMA)
a) PRIMAzia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) PREcedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) PREferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) DEstinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, devendo fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. --> INCORRETA !
Respondendo na lógica e se baseando por analogia do Decreto 1.171, o servidor DEVE exercer o cargo com estrita moderação as prerrogativas funcionais. E fazê-lo DE ACORDO aos legítimos interesses dos usuários.
III. Qualidade no atendimento é um termo relativo que vai mudando de significado à medida que as necessidades dos usuários dos serviços evoluem. Assim, é correto afirmar que a percepção de qualidade no atendimento de um cidadão que vai a uma instituição de saúde pode possuir diferenças e particularidades em relação ao atendimento esperado em uma instituição educacional. --> CORRETA !
"... Segundo Vasconcelos (2002), na prestação de serviços existe a subjetividade e a dificuldade para conceituar qualidade. Isto se deve às diferentes reações dos clientes, pois eles percebem e reagem de modos diferentes para um mesmo tipo de serviço. A percepção de cada um para qualidade varia muito. No momento do consumo do serviço, até o estado de espírito influencia na avaliação final. Isso significa que as pessoas têm padrões de qualidades que diferem em cada momento de suas vidas... "
Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/a-qualidade-noservico-publico/45505
Gabarito: C
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atribuições do servidor e qualidade de atendimento, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.
I. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.
Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
II. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, devendo fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Errado. Considerando que ao servidor público se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e outros correlatos, a atuação do servidor deve ser pautada da lei, com o máximo de eficiência e de acordo com os legítimos interesses dos usuários.
III. Qualidade no atendimento é um termo relativo que vai mudando de significado à medida que as necessidades dos usuários dos serviços evoluem. Assim, é correto afirmar que a percepção de qualidade no atendimento de um cidadão que vai a uma instituição de saúde pode possuir diferenças e particularidades em relação ao atendimento esperado em uma instituição educacional.
Correto. "Segundo Vasconcelos (2002), na prestação de serviços existe a subjetividade e a dificuldade para conceituar qualidade. Isto se deve às diferentes reações dos clientes, pois eles percebem e reagem de modos diferentes para um mesmo tipo de serviço. A percepção de cada um para qualidade varia muito. No momento do consumo do serviço, até o estado de espírito influencia na avaliação final. Isso significa que as pessoas têm padrões de qualidades que diferem em cada momento de suas vidas." Disponível em: <https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/a-qualidade-noservico-publico/45505>
Portanto, apenas dois itens estão corretos.
Gabarito: C