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ECA Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
ESTATUTO artigo 5
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
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A questão não foi bem formulada, pois o seu inicio diz que é a luz da lei 13.022 e logo após vem com um artigo do ECA, sendo assim o item II é incorreto.
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A banca fez uma salada de leis.
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Questão mal feita...
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Bela questão heeeeiiiimmmm !!! (y) huahauahuahauhauaha...
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Questão cabível de recurso.
Paradoxal isso!!!
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questão anulada com certeza pois ela diz ¨A lu da lei¨ e a II não esta na lei... pode se supor.. mas nao esta nela... entao nao cabe interpretação
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letra de lei pura, observem q a questão pede para verificar se estão corretas ou não, 1 estatuto da guarda e 2 do eca; as duas são autônomas. apesar da 1 falar em da luz da lei.... Ambas estão corretas... apesar de motel ser usado geralmente para o sexo, e sexo com crianças( até 12 anos incompleto) ser estupro de vuneravel ( absoluto e mesmo com consentimento) e possível o uso de motel para permanência com autorização.
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Ao meu ver a questão esta bem elaborada, pois não possui enunciado, exigindo embasamento de leis para respondê-la, e sim alternativas ( I e II ), na qual traz afirmações de duas leis.
GABARITO - letra A
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Esse segundo item esta errado, na lei do guarda municipal não tem essa especificação sobre a proibição a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere.
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O examinador quer enfeitar e acaba bagunçando tudo. kkk
DEUS É FIEL!
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Ela se refere à" luz da lei 13022 " apenas no tópico I, tanto que começa com I. À luz da Lei nº 13.022
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A questão como um todo constitui-se de dois itens, quais sejam, "I e II", portanto, devem ser considerados para o comando do que é pedido na questão. A questão está com gabarito errado. A opção correta deve ser a B, pois pede a análise conforme a Lei 13.022 (estatuto geral das guardas municipais). O tópico II, embora correto é estranho ao texto da referida lei, constando no A.rt. 82 do ECA. Deve ser observado que, o comando é fechado: " I. À luz da Lei nº 13.022, "- e esta lei constitui-se do caput seguido de 18 incisos e um parágrafo único -não fazem qualquer menção ao tópico II.
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Registrar observação em que a questão não está coerente com a informação inicial.
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O enunciado da questão não informa que é de acordo com o Estatuto das Guardas Municipais. Pede simplesmente para marcar o item correto. No item I, que está correto, especifica o Estatuto das Guardas; no item II, que também está correto, NÃO especifica que é no Estatuto da Guarda Mun., mas fala sobre o ECA.
Sendo assim, a questão está correta.
Provavelmente, na parte específica do edital cobrava Est. das Guardas Mun. E ECA.
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Nada disso, Edla! O informativo está apenas no inciso I. O Inciso II vai direto e não informa que é de acordo com a referida lei.
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A banca foi bem fdp.
Mas a banca não específica:
"Sobre a Guarda Municipal"
Ela apenas fornece duas leis e pergunta quais são as verdadeiras.
Mas eu errei kkkkk
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Lei 13022 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
Lei 8069 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
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Corrijam-me caso esteja errado, mas quando a banca fala " À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014" a mesma se refere ao item "I", já no item "II" ela não especifica a lei, deduzimos que seja a despeito da lei 13.022 por conta do "QC" coloca-la com esse filtro...
A gloria e o que muitos querem, mas poucos tem a chance de ter!
Bons estudos!!!
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A questão não esta errada, mas errei pq coloquei o filtro apenas sobre lei das guardas e deduzir logo que isso não tinha nada haver com o estatuto geral das GM kk
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O "à luz da lei" está restrito dentro da primeira afirmativa, nada tendo a ver com a segunda afirmativa.
Sendo assim, era necessário o conhecimento de duas leis para poder responder à pergunta.
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Gente é só interpretar! O enunciado da questão não restringiu ao estatuto, o que restringi ao estatuto é somente o item 1, e o 2 cita o eca no seu art.82, simples. Não cabe anulação não!!!
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A questão pede a análise sob a luz do "Estatuto dos Guardas/13.022" somente o Primeiro inciso, já que a frase encontra-se dentro da redação do mesmo. Se fosse para os dois incisos, estaria incluído no caput.
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Somente a primeira afirmativa é a respeito da lei 13.022 e não as duas
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A questao ai é que fala sobre a luz do art 13.022 isso da a entender que a segunda tb é induzindo o candidato ao erro.
gab A
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Questão mal formulada. Cabe revisão.
Gab: A
O item I está devidamente enquadrado na Lei 13.022/14. Porém o item 2 é o art. 82 do Eca (8069/90), que está fora do contexto da questão, pois a lei utilizada para referência é a 13.022/14.
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Mas...... quem manda é a banca (` _´ )
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Roberto, só o item 1 que fala da lei, o 2 é outra coisa, espera essa revisão ai q ja ta chegando
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Questão que induz ao erro. "A luz da da lei"
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A AUTERNATIVA II NO GABARITO DA BANCA ESTAR ERRADO...
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Misturando as leis é fácil me enganar.
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leis cobradadas no edital do certame.
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Deve ter sido um lixo essa prova, banca cheia de malicia para prejudicar o candidato e abre margem para recurso.
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É o seguinte: Vcs não entenderam!
A banca ADM&TEC é assim! Ela é uma das que predominam aqui no Nordeste. Por sinal, é daqui de Recife-PE.
Ela mistura duas ou mais leis numa única questão, exigindo mais atenção do candidato.
Muitos aqui comentam dizendo que a questão está errada, mas não está.
Quem conhece sabe!
Cadê a galera do "Pertenceremos!" ??? kkkkkk
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Lei 13022 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
Lei 8069 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
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Questão estranha. O inciso II não faz parte das competências específicas da guarda municipal prevista no art 5° da lei 13 022/ 2014
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O enunciado pede para ler as afirmativas e marcar a alternativa correta, questão mista, não ja nada de errado pois o item I não se mistura com o II, AGORA SE ESTIVESSE NO ENUNCIADO ASSIM: À LUZ DA 13.022 .... E COBRAR ECA , ESTARIA ERRADO
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Du nada o ECA na questão