Questão Q1059614

Sobre a força significativa do ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Representa força da Lei, que nem sempre institui mecanismos de ordenamento jurídico

Representa um conjunto de Normas que não têm peso relevante para ordenamento jurídico

Representa um marco Legal e não Regulatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Representa a força da Lei, que institui mecanismos de exigibilidade

Comentários

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

2. O que diz o caput do artigo 227 da Constituição?

O caput do art. 227 da Constituição Federal diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão."

SóProvas