Em casos de adoção de crianças maiores de um ano de idade e que ainda não vivam em companhia dos pretendentes à adoção, podemos afirmar, pautados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que
Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.
COLUNA I
1. Obrigação de reparar o dano
2. Liberdade assistida
3. Inserção em regime de semiliberdade
4. Internação em estabelecimento
COLUNA II
( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.
( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.
( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.
( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.
I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação à atuação do psicólogo nos processos judiciais em Direito de Família, a literatura sobre o tema se divide entre autores e pesquisadores que defendem o exercício da função pericial por meio dos métodos e técnicas de avaliação psicológica e aqueles que se posicionam contrários à atuação do psicólogo como perito stricto sensu nesses processos.
Sobre esse tema, relevante para a atuação do psicólogo no Tribunal de Justiça, analise as seguintes afirmativas.
I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.
II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.
III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
A violência contra crianças e adolescentes no Brasil não é uma prática recente. Nas últimas décadas, esse fenômeno tem sido muito discutido, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as várias causas que mantêm essa prática, incluem-se
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem
Uma menina de 12 anos chega para entrevista com
o psicólogo, encaminhada pelo Conselho Tutelar. O relatório
do Conselho traz como informações importantes: a criança
trabalha desde os 7 anos de idade na casa de vizinhos. A
mãe (alcoólatra) a obriga a trabalhar para que ela traga
dinheiro para casa. A menina fugiu de casa e conta que não
quer mais trabalhar. Foi recolhida em uma praça da cidade,
depois de ter sido pega jogando pedras nos carros que
passavam. A criança apresenta aparentes maus-tratos,
marcas de queimaduras e instabilidade emocional.
De acordo com o ECA, o trabalho exercido pela criança mencionada no texto V é considerado
Segundo o ECA, a colocação de uma criança em família substituta deverá ser feita mediante
Na atualidade há a necessidade da criação de espaços estratégicos para que o governo e a sociedade civil possam implementar políticas de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, previstas no ECA e na Constituição. Assim, a noção de redes foi compreendida como
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Maria da Penha (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) pressupõem a existência de equipes multidisciplinares nas instituições que lidarão com situações que são tratadas nesses documentos legais. Os seguintes profissionais devem estar necessariamente inseridos nessas equipes:
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de no 010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei no 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 19), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas
Muitas mudanças ocorreram com relação às instituições que acolhem crianças e adolescentes, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabeleceu que as instituições que desenvolvem programa de abrigo (quando restar inviável a reinserção familiar, e sempre voltados para a proteção integral das crianças e adolescentes) devem ser de caráter
A equipe interprofissional ou multidisciplinar necessita elaborar relatório, que subsidie a autoridade judiciária competente para que possa decidir de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta de toda criança ou adolescente que estiver inserida(o) em programa de acolhimento familiar ou
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados”. Uma das possibilidades de aplicação das medidas protetivas seria por:
Na atualidade, medidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente mudaram bastante a situação de crianças hospitalizadas. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO está correta:
Para o Ministério Público, Promotoria da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar da localidade, quanto à notificação de maus-tratos, é correto afirmar que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
Na justiça da Infância e da Juventude está previsto pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que nos casos envolvendo Adoção, haverá o acompanhamento de equipe interprofissional. Assim, pode-se dizer que
No que se refere à psicologia jurídica, assinale a opção correta.
O direito inalienável da criança em manter o convívio familiar constitui o eixo nevrálgico do dispositivo jurídico da guarda compartilhada. Com relação a esse assunto, assinale opção correta.
O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei n.º 12.010 de 2009, trata dos casos de criança ou adolescente indígena ou prove niente de comunidade remanescente de quilombo. De acordo com o § 6.º do Art. 28, nessas situações, é obrigatória a intervenção e oitiva perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. Procedimento este executado por
No Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se as diretrizes que asseguramos direitos das crianças e dos adolescentes e que visam à diminuição de situações de violência contra ambos. Leia-se: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O direito à liberdade compreende o direito:
No caso de crianças e adolescentes, a violência social expressa-se no funcionamento de instituições que não cumprem as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente ou cultivam padrões cul turais de acei tação e valor ização de comportamentos hostis e punitivos nas famílias, justificando-os como prática disciplinar e combase na crença de que os pais têm posse sobre os filhos. Algumas das formas de violência doméstica mais comuns são a violência física, sexual, emocional ou psicológica e a negligência, sobre as quais pode-se afirmar corretamente:
Qual o tempo máximo de internação para crianças e adolescentes garantido pelo ECA, não podendo ser extrapolado, mesmo quando a justificativa seja a presença de transtorno mental ou uso de álcool e outras drogas, e nem mesmo pela gravidade do ato infracional?
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Art. 28), a colocação em família substituta far- se- á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, sendo que sempre que possível, a criança ou o adolescente, terá sua opinião devidamente considerada, uma vez que será previamente ouvido
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o §4, do Título II, Capítulo I, versa sobre a responsabilidade do poder público em proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe. Analisando o referido inciso, segundo os fundamentos teóricos da psicologia sobre a maternidade, analise as seguintes afirmações:
I. Propõe um modelo de assistência à saúde, que não se restringe ao modelo biomédico, ou seja, possibilita um modelo biopsicossocial.
II. Inibe a ação preventiva do psicólogo diante de transtornos associados ao pré e pós-natal os quais têm um caráter eminentemente psiquiátrico, como, por exemplo, a depressão pós-parto.
III. Inclui, numa abordagem multifatorial da gestação e da maternidade, a possibilidade de assistência ao pai e à família como objetos de atenção psicológica.
IV. É restritivo, pois o conceito de mãe, seja no pré ou pós-parto, exclui, legalmente, as mulheres adultas ou adolescentes, que tenham interesse em entregar os filhos para adoção.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, tal qual exposto no ECA, tem-se o de convivência familiar. Assim, em função desse direito, e considerando, no âmbito da psicologia, o conceito de família, assinale a alternativa INCORRETA.
Entre as medidas sócio-educativas, possíveis de serem aplicadas a João, especialmente se tiver cometido um ato violento e homicida, é a internação, a qual é privativa de liberdade. Em relação ao período de duração de sua aplicação, é CORRETO afirmar que compreenderá
Considerando a perspectiva teórico-filosófica que orienta a elaboração e aplicação das medidas socioeducativas presentes no ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas medidas.
Considerando o ECA, assinale a alternativa INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
Sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, tal qual previstas no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as medidas aplicáveis a entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente que descumpram as obrigações previstas no ECA, particularmente para as entidades que desenvolvem programas de internação, assinale a alternativa INCORRETA.
É sabido que existe a segregação e a criminalização de uma significativa parcela da população brasileira, a saber, a juventude pobre e negra. Tal discriminação remonta a períodos históricos, entre os quais, a preocupação do Estado em controlar os escravos recém-libertos pela lei do Ventre Livre e, assim, a tutela sobre os ‘menores em situação irregular’.
A partir dos movimentos sociais em favor dos direitos humanos que marcaram os anos 80-90, surgiram leis que procuraram abolir a discriminação em relação a jovens e crianças de camadas sociais e econômicas distintas, entre as quais destaca-se:
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do ECA, considere as seguintes afirmativas:
1. É permanente e autônomo.
2. Não é jurisdicional.
3. É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
Relacione as medidas socioeducacionais às suas características, numerando a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Tem caráter eminentemente pedagógico e socializante. ( ) Diretrizes básicas do ECA.
2. Tem caráter punitivo. ( ) Sanção educativa.
3. Impedimento por meio da presença de estrutura física. ( ) Contenção externa.
4. Processo de transição entre internação e o meio aberto. ( ) Semiliberdade.
5. Proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. ( ) Pena de sanção.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à medida de internação, é INCORRETO afirmar que
Considerando os direitos do adolescente privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda segundo o ECA, considerando as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, assinale a alternativa INCORRETA.
O Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação à Liberdade Assistida, prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Recentes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente modificaram a sistemática de adoção no Brasil, como a necessária participação dos postulantes à adoção em grupos reflexivos ou a criação do Cadastro Nacional de Adoção. Com relação ao papel das equipes técnicas nesse processo, é correto afirmar que:
É conhecido que, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda sob a égide do último Código de Menores, os laudos psicológicos eram atravessados pela busca de patologias individuais que justificassem as medidas a serem aplicadas. Atualmente, entretanto, as intervenções psicológicas buscam se pautar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, tal como preconizado pelo ECA e pela própria Constituição vigente.
Com base nesses argumentos, as intervenções psicológicas que se buscam construir eticamente em Varas de Infância e Juventude nesse momento são:
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como crianças (...) e adolescentes (...)” (GARCIA, Joana. Menores e crianças – o velho e atual debate. In CEDECA, Recolhimento e Internação Compulsória. Rio de Janeiro: CEDECA, 2013).
A Resolução nº 20 de 27/05/2011 implementou, na cidade do Rio de Janeiro, o recolhimento e a internação compulsória de crianças e adolescentes que supostamente façam uso de drogas, principalmente crack. De acordo com o entendimento público do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), essa política se caracteriza como:
“O direito à convivência familiar é lei e política pública. Mas partimos de um fato notório: milhares de crianças no Brasil são privadas desse direito. (...) Crianças acolhidas em tenra idade se tornaram adolescentes em institucionalizações crônicas, motivadas, na maioria das vezes, pela mera inobservância da proteção integral prevista na lei e muitas vezes perpetuadas pela inércia, pela acomodação e por uma cultura de institucionalização compartilhada, até mesmo com as famílias de origem.” (KNOPMAN, Eliana B. Busca ativa na adoção: quando a espera passiva é violação de direitos. In LADVOCAT, Cynthia & DIUANA, Solange. Guia de adoção. São Paulo: Roca, 2014).
Algumas das mudanças trazidas ao ECA pela Lei nº 12.010/2009, que ficou conhecida como lei da adoção, são:
Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014.
Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que:
Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:
Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comarca de origem, foram contatados, via Cadastro Nacional de Adoção, para conhecer as gêmeas Amélia e Clarisse (4 anos), acolhidas em estado diverso do domicílio do casal e que estão destituídas do poder familiar com trânsito em julgado da sentença. Após meses de visitação, foi deferida a guarda para o casal. Na propositura da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o casal:
João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral, com absoluta prioridade para a criança e o adolescente. A doutrina da proteção integral baseia-se na concepção de que:
A aprovação do o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou uma verdadeira revolução nas áreas jurídica, social e política em relação ao antigo código de menores de 1972. Contudo, passados 24 anos de sua promulgação, pode-se observar a dificuldade de implementação de princípios e direitos, fato que se observa nas unidades de internação para adolescentes em conflito coma lei que:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 28, que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente. Nos casos de colocação em família substituta estrangeira, a medida é excepcional e somente admissível na modalidade de
César e Cláudia habilitaram-se para adotar uma criança e após três anos aguardando no cadastro de pretendentes foram chamados para conhecer uma criança com o perfil que haviam escolhido. No curso do processo de adoção, César faleceu subitamente de um enfarte fulminante.
Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Foi publicada no jornal O Globo, em 03/02/2015, a notícia de que, a cada hora, no Rio de Janeiro, uma criança ou um adolescente é levado ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas após cometer algum tipo de delito no estado. O número de jovens apreendidos em 2014 foi o triplo de 2010.
Sobre as raízes desse problema, foi indicado que pontos importantes do Art. 88 do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê diretrizes da política de atendimento, não foram até hoje levados a termo.
Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
III. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem.
Assinale:
O desenvolvimento como condição especial norteou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594 que regulamenta o Sistema de Atendimentos Socioeducativo. Contudo, é importante não perder o sentido sócio-histórico no qual emergiu a representação moderna de infância, cujas particularidades passariam a ser distintas do adulto. Segundo Philippe Ariés, em História Social da Criança e da Família, tal representação surgiu, especialmente entre os séculos XVII-XVIII, a partir
De acordo com a Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompeu com a forma tradicional de entender e realizar a assistência à infância e à adolescência no Brasil. Analise as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
Está correto o que se afirma em:
Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e/ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Esta definição refere-se a um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme estabelecidos pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o direito:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção que corresponde à faixa etária de uma criança e de um adolescente, respectivamente.
Um adolescente de 16 anos confessou à polícia ter matado a tiros o radialista Laécio de Souza, 40 anos, no dia 03/01/2012, no município baiano de Simões Filho (22 km de Salvador). Souza, que apresentava um programa diário na Rádio Sucesso FM de Camaçari, foi assassinado enquanto andava num terreno que havia comprado para realizar ações sociais num bairro carente da cidade. O adolescente, que havia sido apreendido sob suspeita de envolvimento no caso, disse à polícia que matou Souza por vingança. O radialista, segundo o menor, havia feito uma reportagem sobre um crime que ele havia cometido.
(Fonte: Folha de São Paulo, 06/01/2012, com adaptações)
Acerca do adolescente em conflito com a lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).
Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:
Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:
O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.
Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que: