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ID
3178852
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Em casos de falta de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, algumas instituições são acionadas para garantia de direitos. Sobre as instituições acionadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ITEM C - Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude

  • Fiquei na dúvida porque não sabia exatamente o que era Conselho de Direitos. espero que essa definição ajude. =)

    Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas. Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.