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ID
3180022
Banca
PROFNIT
Órgão
PROFNIT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre Patentes de Invenção e Modelo de Utilidade, analise as assertivas apresentadas na sequência.


I-Em troca do direito exclusivo de exploração que é concedido pelo Governo ao depositante de uma patente, este depositante tem a obrigação de divulgar a invenção ao público.

II-Os pedidos de patente são levados ao conhecimento público por meio das publicações dos órgãos responsáveis, a depender do país onde foi realizado o depósito.

III- No caso do Brasil, os pedidos de patente são levados ao público através da Revista da Propriedade Industrial, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

IV-No Brasil, a patente é integralmente publicada, com toda a descrição pormenorizada e completa da invenção, em até 180 dias após o depósito num dos escritórios do INPI ou após o depósito digital.

V-Caso o depositante não pague as anuidades obrigatórias e a taxa de publicação, o INPI não publicará a descrição pormenorizada e completa da invenção no pedido de patente.


Das assertivas apresentadas:

Alternativas
Comentários
  • B.

  • A questão tem por objeto tratar propriedade industrial no tocante a patente de invenção e modelo de utilidade. Uma vez concedidas, as patentes de invenção e modelo de utilidade integram o estabelecimento, mas, não possuem tangibilidade, são bens intangíveis. Em princípio, são objeto de proteção em todo o território nacional. As patentes são concedidas para invenções e modelo de utilidade. O legislador não conceituou a invenção, trazendo apenas a definição de modelo de utilidade.


    Item I) CERTO. Segundo a Cartilha publicada pelo INPI “INVENTANDO O FUTURO” Em troca do direito exclusivo conferido por uma patente, o depositante deve divulgar a invenção ao público mediante a apresentação de uma descrição escrita pormenorizada e completa da invenção no pedido de patente. (pág. 10).


    Item II) CERTO. Segundo a Cartilha publicada pelo INPI “INVENTANDO O FUTURO” No Brasil, os pedidos de patente são levados ao conhecimento público através da publicação eletrônica na Revista da Propriedade Industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (pág. 10).


    Item III) CERTO. Segundo a Cartilha publicada pelo INPI “INVENTANDO O FUTURO” No Brasil, os pedidos de patente são levados ao conhecimento público através da publicação eletrônica na Revista da Propriedade Industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (pág. 10).


    Item IV) Errado.  Dispõe o art. 30, LPI que o pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso do pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso.


    Item IV) ERRADO. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito. O pagamento das anuidades deve ser realizado, sob pena de extinção da patente (art. 78, IV, LPI) (...) Extinção da patente (...) IV- pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87.


    Gabarito do Professor: B


    Dica: Uma patente é concedida pela administração pública nacional de patentes de um país ou por uma administração pública regional de patentes de um grupo de países. No Brasil, o órgão investido dos poderes de concessão de uma patente é denominado Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (Cartilha INPI “INVENTANDO O FUTURO”, pág. 09).