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ID
3180781
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em virtude da disciplina constitucional das liberdades de associação e reunião,

Alternativas
Comentários
  • A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso de filiação a entidade sindical, nos termos da lei.

    B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, exceto para fins de utilização por partidos políticos.

    C) a realização de reuniões pacíficas independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente apenas na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local.

    D) As associações poderão ter suas atividades suspensas pela autoridade administrativa competente, embora sua dissolução compulsória dependa de decisão judicial.

  • “XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”; Antes de mais nada, as associações só podem ser concebidas se forem lícitas e se não tiverem caráter paramilitar"

  • XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • A) ninguém será compelido a associar-se ou manter-se associado, salvo no caso de filiação a entidade sindical, nos termos da lei.

    Errado. Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;          

    B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, exceto para fins de utilização por partidos políticos.

    Errado. Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (Não há exceção).

    C) a realização de reuniões pacíficas independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente apenas na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local.

    Errado. Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    D) as associações poderão ter suas atividades suspensas pela autoridade administrativa competente, embora sua dissolução compulsória dependa de decisão judicial.

    Errado. Conforme art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    E) é vedada interferência estatal no funcionamento de associações e cooperativas, embora a criação das últimas esteja sujeita aos termos da lei.

    Certo. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Ridícula a redação da letra D

  • Artigo 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    GABA "e"

  • Gabarito: Letra E!

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Ainda não consegui entender o erro da letra C... ele diz a mesma coisa que está na constituição, que caso haja outra reunião marcada para o mesmo lugar, a autoridade competente deve ser avisada previamente.

  • Tatiane, a letra C diz que terá que ser avisada a autoridade apenas na hipótese de ter outra manifestação. ERRADO!

    Você tem que avisar de qualquer maneira a autoridade competente, eu disse avisar, não é autorização e sim, aviso!

    Pense você se reunir com o povo, sem prévio aviso, a bagunça que pode virar o local...o aviso serve justamente para isso

  • GAB E

     

    ASSOCIAÇÕES                       X                COOPERATIVAS

    VEDADA INT. ESTATAL                         CRIAÇÃO SUJEITA AOS TERMOS DA LEI

     

     

    ASSOCIAÇÕES:

     

    SUSPENSAS = DECISÃO JUDICIAL

    DISSOLVIDAS = DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

     

     

  • @Tatiane Marques

    Enxergo a letra C não está completa, ou seja, meio certa.

    Estilo da FCC cobrar questões que a resposta é a mais certa ou a menos errada.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Consideração à letra D:

    A suspensão e a dissolução compulsória devem ser feitas apenas a partir de decisão judicial, entretanto na última hipótese deve haver o trânsito em julgado.

    GABARITO: E

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada às liberdades de associação e reunião. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Não existem ressalvas. Conforme art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.


    Ademais, conforme art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; c/c art. 17, § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


    Gabarito do professor: letra e.

  • a realização de reuniões pacíficas independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente apenas na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local.

    É necessário o aviso prévio independente de qualquer circunstância.

  • GABA e)

    Quanto a alternativa c)

    exigido prévio aviso à autoridade competente APENAS na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local ??

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso (EM TODOS OS CASOS) à autoridade competente;

  • GABARITO LETRA E

    Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    DICA!

    --- >Criação de associação e cooperativas independe de autorização.

    --- >A criação de cooperativas é na forma da lei.

    Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    DICA!

    --- > Suspensão: NÃO precisa do transito julgado

    --- > DISSOLUÇÃO compulsória: precisa do transito julgado.