Questão 3182176

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto

O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto.

Esse é o imposto sobre

• A. a propriedade territorial rural.
• B. o adicional do imposto de renda.
• C. vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
• D. a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
• E. a transmissão “causa mortis” e a doação.

Gabarito: C

Comentários

• A lei de 1990 é anterior à Emenda Constitucional nº 3 de 1993 que excluiu do rol de competência dos municípios o imposto sobre “vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel”. 

  Resposta: C

• Emenda Constitucional nº 3 de 1993 retirou da competência dos municípios a instituição do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

• Danusa e Renato - Direção Concurso

  A lei de 1990 é anterior à Emenda Constitucional nº 3 de 1993 que excluiu do rol de competência dos municípios o imposto sobre “vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel”. 

  Resposta: C