Questão 3182182

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI; Lei Complementar nº 96 de 1998

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

• A. não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
• B. não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
• C. são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
• D. são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
• E. são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  E) são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

  》ITBI

  Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

  I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

  a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

  》IPTU

  Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, construído ou não, localizada na zona urbana do Município.

• Bens imóveis por acessão física artificial: inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.