Questões de Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI

Questão 3182155

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

• A. o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.
• B. a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.
• C. a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.
• D. essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.
• E. a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Alternativa questionável.

  A banca marcou a alternativa A, mas não acredito estar correta, pois o credor fiduciário não poderia ser considerado contribuinte.

  Alienação Fiduciária é um modelo de garantia de propriedades, móveis ou imóveis, que se baseia na transferência de bens como agamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor.

  Logo, vai contra ao que diz o CTN sobre o ITBI

  Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

  I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

  II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

Questão 3182173

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI

A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI − imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto.

De acordo com essa Lei Complementar, estão sujeitos à incidência desse imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tais como

• A. a dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.
• B. a transmissão, para fins de realização de capital, de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas que tenham como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis.
• C. a locação de bens imóveis localizados no Município.
• D. a cessão de direitos reais sobre bens móveis.
• E. a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 2º Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:

  I - a compra e venda;

  ⇢ II - a dação em pagamento;

  III - a permuta;

  IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso I, desta Lei Complementar;

  V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

  VI - o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;

  ⇢ VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;

  VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

  IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

  ⇢ X - a cessão de direitos à sucessão;

  XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

  XII - a instituição e a extinção do direito de superfície;

  XIII - o compromisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e suas cessões;

  XIV - a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária;

  XV - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

  Fonte: Lei complementar municipal n° 323

Questão 3182182

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI; Lei Complementar nº 96 de 1998

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

• A. não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
• B. não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
• C. são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
• D. são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
• E. são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  E) são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

  》ITBI

  Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

  I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

  a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

  》IPTU

  Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, construído ou não, localizada na zona urbana do Município.

• Bens imóveis por acessão física artificial: inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.