Questão 3182185

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

• A. 50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.
• B. 33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.
• C. 60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
• D. 25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.
• E. 35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 31 Fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em: (Redação dada pela Lei Complementar nº 601/2019)

  II - 60% (sessenta por cento), para a atividade exclusiva de administração de consórcio, constante no subitem 15.01.01 da lista constante da tabela anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 546/2017)