Questões de Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Questão 3182158

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre

• A. prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
• B. a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
• C. serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.
• D. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• E. o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços:

  I - prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão, ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços;

• Acertei por eliminação das que eu sabia que estavam erradas, resposta Letra C

• Gabarito: C

• Art 1, parágrafo 3 da LC 116

• SÚMULA N. 163 STJ - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

• LC 116/03 - ISS

  Art.1º § 3  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

• A questão exige conhecimento acerca da LC n° 178, de 29 de dezembro de 2003, do Município de São José do Rio Preto, bem como de elementos gerais sobre o ISSQN.
  
  Alternativa “a": está incorreta. Além da ausência de previsão dessa incidência na LC n° 178, de 29 de dezembro de 2003, o Imposto sobre Serviços - ISS incide sobre a prestação, a título oneroso, realizada por uma pessoa em favor da outra, em que haja a transferência de um bem imaterial (não corpóreo).
  
  Alternativa “b": está incorreta. Há ausência de previsão de incidência de ISS sobre esse serviço específico na LC n° 178, de 29 de dezembro de 2003.
  
  Alternativa “c": está correta. Nos termos da LC n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que assim dispõe: “Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços: I - prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão, ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços;"
  
  Alternativa “d": está incorreta. Além de ausência de previsão desse fato gerador na LC º 178, de 29 de dezembro de 2003, eventual disposição nesse sentido violaria o entendimento da Súmula 163, do STJ, segundo a qual "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação."
  
  Alternativa “e": está incorreta. O ISS é devido aos municípios e incide quando o serviço de transporte se inicia e termina no mesmo município, que é chamado de serviço intramunicipal, ou seja, dentro de um mesmo município, conforme prevê o item 16 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003. No entanto, há considerável jurisprudência no sentido de que o transporte entre matriz e filial é isento de ICMS, uma vez que não há, nesse caso, transferência de titularidade de uma mercadoria para outra pessoa ou empresa. Portanto, a LC º 178, de 29 de dezembro de 2003, não traz essa previsão e, caso trouxesse, caberia aplicação analógica do entendimento relativo ao ICMS com relação ao ISS.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: C
  
  
  
  

Questão 3182164

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN,

• A. na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local de domicílio de seus sócios ou diretores.
• B. para efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.
• C. a circunstância de o serviço ser executado fora do estabelecimento, habitual ou eventualmente, descaracteriza-o como estabelecimento prestador do serviço, para fins do ISSQN.
• D. estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, exceto quando se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.
• E. para efeito de cumprimento de obrigação tributária principal, não se consideram como autônomos os empreendimentos que se encontrem no mesmo local, atuando em idêntico ramo de atividade, ainda que pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  A) A na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local de domicílio de seus sócios ou diretores.

  ⇢ Art. 16 § 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação de serviços.

  B) para efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

  Art. 17 É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária pela legislação ao estabelecimento.

  ⇢ III - considera-se, também, como autônomo os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

  C) a circunstância de o serviço ser executado fora do estabelecimento, habitual ou eventualmente, descaracteriza-o como estabelecimento prestador do serviço, para fins do ISSQN.

  ⇢ Art. 25 § 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. 

  D) estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, exceto quando se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

  ⇢ Art. 16 Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

  E) para efeito de cumprimento de obrigação tributária principal, não se consideram como autônomos os empreendimentos que se encontrem no mesmo local, atuando em idêntico ramo de atividade, ainda que pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

  ⇢ III - considera-se, também, como autônomo os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

Questão 3182185

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

• A. 50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.
• B. 33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.
• C. 60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
• D. 25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.
• E. 35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 31 Fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em: (Redação dada pela Lei Complementar nº 601/2019)

  II - 60% (sessenta por cento), para a atividade exclusiva de administração de consórcio, constante no subitem 15.01.01 da lista constante da tabela anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 546/2017)