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ID
3182353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.


I Os entes federativos possuem competência privativa na edição de normas gerais sobre o pregão.

II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão para contratar obras e serviços de engenharia.

III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em edital.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 31 A - Deferido com anulação Considerando que a CF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação, não há opção correta. 

  • (falso) I Os entes federativos possuem competência privativa na edição de normas gerais sobre o pregão.

    Art. 22 CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

    (falso) II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão para contratar obras e serviços de engenharia.

    Decreto 3.555:  Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração

    Cuidado: Se for apenas para serviços comuns de engenharia PODE (logo não pode para obras e alienações em geral e locações). Cuidado, se a questão tivesse citado apenas os serviços comuns de engenharia, estaria correta, pois esses podem ser contratados por pregão.

    (falso) III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em edital.

    Lei 10.520: Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.