- ID
- 3182431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de
contas de recursos repassados por órgãos e entidades da
administração pública do Pará mediante termo de convênio, a
instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso
o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a