Questão 3182434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

• A. arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
• B. julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
• C. julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
• D. arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
• E. arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

Gabarito: E

Comentários

• como foi considerada manifestamente inepta não chegou a julgamento, e e´arquivada, não passa pelo MP.

• Fiz justamente essa substituição para acertar a questão.

• Art. 157. A petição poderá ser liminarmente indeferida pelo Presidente, em despacho fundamentado, se:

  I - for manifestamente improcedente ou inepta;

  II - firmada por parte ilegítima.