Questão 3182554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Obras de Edificações; Obras Públicas

Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A contratada deve buscar justificar adequadamente o motivo pelo qual a obra não foi iniciada à luz da legislação vigente, pois o desatendimento das determinações da fiscalização enseja rescisão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93

  Art. 78, inciso IV:

  art 78) Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

• A licença ambiental de instalação, nesse caso, é obrigatória para iniciar a obra.

  A administração também deve autorizar a substituição do responsável técnico antes de iniciar.

  Acredito que sejam motivos justificáveis para o atraso.

  Já que é "impossível" sem essas condições.

  Contudo, tem que ser justificada de forma adequada.

  Resposta do fiscal: "Cada um com seus problemas."

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  • Obs.: A Nova Lei de Licitação possibilita ativar o dispositivo de reequilíbrio econômico-financeiro em casos atrasos de licenças ambientais.