Questão 3182560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

Durante a execução de uma obra pública cujo regime de execução é a empreitada por preço unitário, foi necessária a substituição do fiscal por outro. O substituto observou que o seu antecessor, a cada mês, media exatamente os serviços previstos no cronograma físico, independentemente de terem sido realizados ou não, pois a contratada executava diversos outros serviços previstos para o futuro, o que garantia o cumprimento do cronograma financeiro. Além disso, quando os quantitativos de determinado serviço esgotavam, ele compensava a medição com outros serviços cujos quantitativos estavam em excesso.

Considerando que não tenha ocorrido nenhum aditivo contratual, julgue o item seguinte.

A compensação de um serviço por outro, conforme vinha sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse saldo de quantitativos suficientes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• cadeia

• Errado, Vitória.

  Trata-se de um ato de improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao erário.

  Os atos de improbidade administrativa, assim como os crimes, são considerados ilícitos jurídicos, mas têm natureza cível, e não penal. Por isso, agentes públicos condenados por improbidade administrativa não podem ser presos, estando sujeitos a outras punições, como a perda da função pública, a devolução de valores e o pagamento de multa.

• ERRADO

  Não é permitido a simples substituição por compensação. É preciso observar os limites estabelecidos na 81666. Tem que seguir o rito para reajustes e aditamentos.

• se é errado compensar um pelo outro, por que a questão anterior sobre o cronograma estava certo? Cronograma é sempre fisico-financeiro, um anda junto com o outro, sempre.

• Conforme jurisprudência do TCU, para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.

  Fontes:

  1. Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU
  2. Acórdão nº 749/2010 - TCU

• Oi!

  Gabarito: Errado

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!