Questão 3182578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Licitações em Obras Públicas

Durante a execução do contrato de uma obra em estrutura metálica, foi constatado pelo fiscal que havia ocorrido um erro na licitação e que a empresa não atendia, à época do certame, às condições de habilitação previstas em edital quanto à experiência em execução de estruturas metálicas. A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.

Considerando a situação apresentada, julgue o próximo item.

A falta de atendimento de habilitação da empresa é um vício insanável, e o contrato deve ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo!

  Anulação:

  - ilegalidade (vícios);

  - a nulidade da licitação induz à do contrato;

  - total ou parcial;

  - pode ser feita até mesmo após a assinatura do contrato.

  Revogação:

  - razões de interesse público – o fato deve ser superveniente (após a licitação); ou

  - quando o convocado não assinar o contrato no prazo previsto;

  - sempre total;

  - não pode ser feita depois de assinado o contrato (preclusão).

• Art. 49, § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

• Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Anulação e revogação; 

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação. CERTA.

  Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social Disciplina: Direito Administrativo |

  Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado. CERTA.

   

  Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 Disciplina: Direito Administrativo |

  A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade. CERTA.

  Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

  Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados. Certo

  Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Durante a execução do contrato de uma obra em estrutura metálica, foi constatado pelo fiscal que havia ocorrido um erro na licitação e que a empresa não atendia, à época do certame, às condições de habilitação previstas em edital quanto à experiência em execução de estruturas metálicas. A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.

  Considerando a situação apresentada, julgue o próximo item.

  A falta de atendimento de habilitação da empresa é um vício insanável, e o contrato deve ser anulado. Certo

   

  art.49

• Visto que ocorreu à época do certame, deverá, sim, ser anulada. Entretanto, caso viesse a ocorrer durante a execução da obra e posteriormente, em alguma outra licitação, daí não haveria a necessidade de anular a licitação, muito menos paralisar a obra, ela prosseguiria normalmente e a empresa responderia pelas sanções independentemente da licitação já em curso.

• Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  
  
  Pelo que fora apresentado no enunciado, é possível identificar a nulidade do processo devido ao não cumprimento das condições estabelecidas em edital.
  
  
  Desta forma, cabe destacar que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, conforme § 2º, do art. 49 da referida lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.