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A processualização da função administrativa, destarte, passou a ser encarada como um dos reflexos do princípio democrático, ao submeter o exercício do poder da Administração Pública ao discurso dialético.
fonte: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39658/processualizacao-da-funcao-administrativa-do-estado-e-participacao-democratica (em 24/01/2020)
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Todo dia um ensinamento novo
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Gabarito. certo.
Esse é o entendimento de Maria-Sylvia Zanella Di Pietro.
Além da ideia de participação, também contribuem para a democratização da Administração Pública: (a) a processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5 o , LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei n o 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios; (b) o princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência de motivação.(DI PIETRO, 2018).
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De graça essa questão. Nem precisa ter conhecimento sobre o tema.
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Achei que fosse pegadinha!
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Vindo da CESPE, dá até medo de marcar Certo.
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Respondi pelo seguinte raciocínio: o processo é um conjunto de atos encadeados e organizados com vista ao alcance de uma finalidade. A existência de um rito pré-definido impede que as coisas sejam feitas de qualquer jeito, na canetada, de supetão. Pelo processo conseguimos evitar muitos vícios como o desvio de finalidade, incompetência etc. Isso, é claro, serve de instrumento em favor da participação democrática, quando prevista no rito (ex: licitação com valor 100x maior que o da concorrência - exigência de audiência pública), e, ao mesmo tempo, protege a vontade do povo que foi encartada na lei pelo procedimento legislativo democrático.
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processualização # judicialização.
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Em decorrência do devido processo legal, é necessário a processualização do Direito Administrativo para que se observe o contraditório e a ampla defesa.
A participação do cidadão na gestão da Administração auxila o controle dos atos administrativos pela população.
Por fim, o princípio da transparência, no qual, segundo Di Pietro, inserem-se "o princípio da publicidade, o direito à informação e a exigência da motivação". Ora, a Administração, além de ter de tornar seus aos públicos, não pode editá-los de forma arbitrária, devendo motivá-los. Ato administrativo público e motivado permite o indivíduo conhecê-los e exigir seus direitos.
Portanto, estes três elementos - processualização do Direito Administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência- contribuem para a democratização da administração pública.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
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Qual a diferença entre Administração Dialógica e Administração Monológica?
A Administração Dialógica é uma tendência no direito administrativo moderno, fundada no princípio da consensualidade, que permite uma abertura de diálogo com os administrados, permitindo que haja uma legitimação efetiva da atuação administrativa, tal como ocorre na realização de audiências públicas para colher as opiniões da sociedade civil sobre determinado tema. Percebe-se, assim, uma participação efetiva de todos os agentes que venham a ser atingidos pela atuação estatal. Esta forma de administração se opõe à chamada Administração Monológica, em que os administrados atuam como meros espectadores na formação normativa, não estando aptos a contribuir efetivamente como co-construtores das situações jurídicas que regerão a sua atuação. Nesta forma de administração predomina a imperatividade da atuação estatal, resultando em decisões de viés unilateral, sem qualquer ingerência dos destinatários da norma em sua pactuação.
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Questão coringa, pode ser qualquer coisa a resposta.
Marquei errado pois um indivíduo sem instrução com um QI de 70 teria muito mais dificuldade em participar de um processo administrativo "processualizado" que em um mais informal.
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deve ser. nunca vi isso, mas a questão é cativante e deve ser.
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Certa.
Faz parte das "Tendências do Direito Administrativo" - De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro em relação a democratização da Administração Publica; "dá-se pela previsão de inúmeros instrumentos de participação do cidadão na gestão e controle da administração pública, a exemplo das consultas e audiência públicas.
livro de Direito Administrativo de Ricardo Alexandre e João de Deus, p.31
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Galera, cuidado! Processualização NÃO significa judicialização.
Processualização do direito administrativo significa o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório nas demandas relacionadas ao direito do administrado, discutidas em ambiente administrativo.
Fonte: sinopse Juspodivm
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A processualização do Direito Administrativo observa o contraditório e a ampla defesa.
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Questão correta! Há o Estado democrático de Direito. Não basta seguir a lei, regras, etc - É NECESSÁRIO o processo democrático de construção dessas regras -
** O próprio artigo 1 da CF condiz
A processualização: Pelo aspecto do processo administrativo, o Estado Democrático de Direito não se restringe apenas à ideia de garantir governantes eleitos por meio do voto popular. Ou, então, de atestar a participação dos indivíduos no processo decisório, configurando a aproximação dele e do Estado com o cidadão.
Ele vai além. O processo administrativo é, afinal, a ferramenta que funciona a serviço do cidadão. É a forma que os indivíduos têm de buscar a preservação de seus direitos fundamentais. E, portanto, fazer com a Administração Pública cumpra com seu papel de observar parâmetros determinados pela lei.
A transparência: Com base no estado democrático de direito, fomenta o CONTROLE das ações e verifica se realmente a adm pública cumpre o seu papel de maneira correta.
FONTE: MINHAS ANOTAÇÕES;
AULAS NO QC;
https://blog.sajadv.com.br/direito-administrativo-impactos-constituicao-federal/
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Questão Duplicada.
Q1375933
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.
GAB: CERTO
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CERTO
Também chamado de controle social: É a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza. É um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado.
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Certo
Além da ideia de participação, também contribuem para a democratização da Administração Pública:
(a) a processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios;
(b) o princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência da motivação.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 30ª edição, p 38
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Democratizar significa dar amplo acesso ao Povo. A questão cita alguns meios para isso:
- Transparencia: Tomar conhecimento do que ocorre na Adm Pública
- Processualização: O que fazer com tal conhecimento (recurso, petição, etc.). Se for negado o conhecimento: mandado de seguranca, habeas data, etc.
- Participação do cidadão: eleicao, orçamento participativo, etc...
Foi o que entendi da questão :)
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GABARITO: QUESTÃO CORRETA
Processualização do direito administrativo:
1)Devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição) e
2) Promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29-1-99), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios,
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Em decorrência do devido processo legal, é necessário a processualização do Direito Administrativo para que se observe o contraditório e a ampla defesa.
A participação do cidadão na gestão da Administração auxila o controle dos atos administrativos pela população.
Por fim, o princípio da transparência, no qual, segundo Di Pietro, inserem-se "o princípio da publicidade, o direito à informação e a exigência da motivação". Ora, a Administração, além de ter de tornar seus aos públicos, não pode editá-los de forma arbitrária, devendo motivá-los. Ato administrativo público e motivado permite o indivíduo conhecê-los e exigir seus direitos.
Portanto, estes três elementos - processualização do Direito Administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência- contribuem para a democratização da administração pública.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
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Certo, não. Concerteza.