Questão 3184123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.

Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• OJ 8 – Pleno do TST. PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007)

  Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

• A quem interessar, eis aqui um excelente artigo sobre a definição de remessa necessária e situações em que se aplica:

  https://figueiredo12adv.jusbrasil.com.br/artigos/463508684/remessa-necessaria-o-que-e

• GABARITO: CERTO