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GABARITO : ERRADO
► CF. Art. 165. § 8. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
▷ Lei 4.320/64. Art. 7. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
É exceção ao princípio orçamentário da exclusividade:
☐ "Princípio da exclusividade. Está previsto no § 8 do art. 165, em consonância com o qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A ideia é tornar o orçamento um instrumento exclusivo para previsão da receita e à fixação da despesa" (Cunha Jr-Novelino, Constituição Federal para concursos, 6 ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 809).
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Gab.: Errado. Lei n. 4.320
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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ERRADO
Os créditos adicionais suplemetares podem ser autorizados mediante uma lei específica ou no texto da própria LOA.
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É uma exceção ao princípio da exclusividade.
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Gab: ERRADO
Créditos Adicionais...
Suplementar: reforço de dotação - pode vir direto na LOA, é exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE.
Especial: despesas sem dotação específica;
Extraordinário: despesas imprevisíveis e urgentes.
Em regra os créditos possuem vigência de 1 ano, entretanto, os 2 últimos, se autorizados nos 4 últimos meses do exercício, caso reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Erros, mandem mensagem :)
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O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Fonte: Estratégia concursos.
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CRÉDITOS.............. AUTORIZADO..................... ABRIR
SUPLEMENTAR............... LOA ou Lei Específica............Decreto
ESPECIAIS....................... Lei Específica........................ Decreto
EXTRAORDINÁRIO................ X...................................... Decreto ou MP (Medida Provisória)
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
Portanto, NÃO
é proibida a abertura de créditos adicionais suplementares na
LOA, tendo em vista que é uma situação de exceção prevista no texto
constitucional, conforme Princípio da Exclusividade.
Gabarito do professor:
ERRADO
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Créditos Suplementares: Autorização: por meio de lei, podendo ser específica ou na própria LOA. Abertura: Por meio de decreto do Poder Executivo
Créditos Especiais: Autorização por meio de lei específica. Abertura: Por meio de decreto do P.E.
Crédito Extraordinários: Autorização: Independe de autorização. Abertura: Medida Provisória
Pra fixar: O único crédito adicional que pode estar autorizado na LOA é o crédito suplementar.
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GAB: ERRADO
A L.O.A. pode conter AUTORIZAÇÃO ao poder executivo para abertura de créditos suplementares (até determinado valor percentual) sem necessidade de submissão ao legislativo
OBS: Exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE