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ID
3184243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.


O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    Art. 2 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

    (LC116)

  • Resumindo:

    Tributa-se pelo ISS a importação de serviços.

    Isenta-se do ISS a exportação de serviços.

    O mesmo ocorre com o ICMS para as mercadorias.

    Tal tributação / isenção tem o intuito de tornar mais competitivos os produtos / serviços brasileiros no exterior, e mais caros os produtos / serviços no Brasil, de forma a incentivar o consumo dos produtos brasileiros, tanto no exterior quanto no Brasil.