Questão 3184630

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2019
• Provas: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

• A. Vários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.
• B. Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.
• C. Possibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
• D. Proibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.
• E. Proibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n°11.445

  Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico

  elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

• Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador

  execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por

  contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.

  § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos:

  I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços

  prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;

  II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos

  pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;

  III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos

  serviços;

  IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos

  usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;

  V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um

  Município.