Questão 3184849

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
• Ano: 2019
• Provas: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
• B. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
• C. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• D. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
• E. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Correção: Art. 11. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  O ato de conceder a informação disponível não é uma possibilidade - é um DEVER.

• Parabéns à banca examinadora!!! Vai selecionar os melhores, ou seja, aqueles que conseguiram decorar as minúcias da lei; as cabeças pensantes da pós-modernidade. Parabéns à banca!!! Muito criteriosa na sua seleção, parabéns!!!