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Não sei como a questão não foi anulada.
Primeiro porque o próprio enunciado está errado. O prazo para recurso é de 10 dias, e não 5. Vale transcrever o artigo concernente ao prazo correto.
"Art. 15, Lei 12.527: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência".
Segundo pelo fato da alternativa "B" também estar correta, vide o art. 15, parágrafo único, da Lei 12.527:
"O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias".
Eles simplesmente retiraram parte do artigo (o que não o torna errado) e consideraram a alternativa "E" como correta.
Bom, segue o jogo! Nós somos capazes!
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Questão altamente mal elaborada. Enunciado errado e contem duas respostas corretas, B e E.
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What????
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Lei 12.527/2011 - Artigo 21: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais".
De qualquer forma, questão mal elaborada e com erro. Alternativa "B" também está correta, porém não contempla a integralidade do que consta no artigo.
Bola pra frente e força!!!
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kkkkkkkk
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assim fica dificil....
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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Buguei!kkkk
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Sangue de Jesus tem poder, tem poder, tem poder...kkkkk
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Colegas, observem que a alternativa C é continuação da B.
Art. 15. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Acredito que houve um erro na hora de montar a questão (não sei se pela Banca ou se pelo QC). Logo, partindo desse possível erro, a única opção correta seria a alternativa E.
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A) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
B) Art. 15 Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
C) Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
D) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos
E) Gabarito
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.