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A - Correto?
A assunção imediata do objeto do contrato ocorre apenas na rescisão unilateral e não em todas as espécies de rescisão contratual. Portanto, o gabarito não poderia ser a letra A.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior [rescisão unilateral] acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
B - Errado.
Art. 79. [...] § 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
C - Errado.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [...] II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
D - Errado.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior [rescisão unilateral] acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: [...] III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
E - Errado.
Art. 80 [...] § 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
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"O art. 78 da Lei 8.666/93 utilizou a expressão 'rescisão' para os casos de inadimplemento do contratado e da Administração, bem como para as hipóteses não imputadas às partes. Todavia, tecnicamente, é possível diferenciar os termos 'rescisão' (inadimplemento de uma das partes), 'resolução' (impossibilidade de continuidade do contrato, sem culpa das partes) e 'resilição' (vontade das partes que não desejam prosseguir com o contrato)." (Rafael Oliveira, Licitações e Contratos Administrativos, 2019, p. 273 e 274)
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Letra A
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Letra A
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A - correta
B - O cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
C - Pode ser amigável, mas desde que haja conveniência para Administração.
D - Não tem essa exceção, as multas serão executadas também.
E - É permitido a Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
Concordata é também chamada de recuperação judicial
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entendi que a letra A gera a ideia de que a OCUPAÇÃO pela Adm Pública é OBRIGATÓRIA, quando na verdade ela é DISCRICIONÁRIA, senão vejamos:
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
(...) § 1 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
Ademais, lembrando que, nos contratos regidos pela lei 13.303/16: não há previsão de ocupação temporária, sendo impossível sua ocorrência por parte da Adm. Pública.
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Para quem ficou em dúvida quando ao termo concordata da alternativa E:
No “juridiquês”, trata-se de um dispositivo legal que visa a resolver a situação de insolvência de uma empresa devedora, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a restauração e a recuperação desta empresa.
Ou seja, é um prazo judicial concedido a uma empresa para que ela deixe de pagar os seus fornecedores e demais encargos; assim, ela (em teoria) consegue se utilizar desse capital de giro para alavancar novamente a sua receita. Se mesmo utilizando da concordata, a empresa não conseguir dar a volta por cima, será decretada a sua falência, e posterior liquidação.
Art. 80, § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
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A questão aborda a rescisão do contrato administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. A rescisão unilateral do contrato acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Administração (art. 80, I, da Lei 8.666/93).
Alternativa B: Errada. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do
contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo (art. 79, § 5o, da Lei 8.666/93).
Alternativa C: Errada. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração (art. 79, II, da Lei 8.666/93).
Alternativa D: Errada. A rescisão unilateral acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração,
e dos valores das multas e indenizações a ela devidos (art. 80, III, da Lei 8.666/93).
Alternativa E: Errada. É permitido à Administração, no caso de
concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas
atividades de serviços essenciais (art. 80, § 2o, da Lei 8.666/93).
Gabarito do Professor: A
DICA: A alternativa A foi indicada como o gabarito pela banca, mas é necessário ressaltar que somente a rescisão unilateral (e não todas os formas de rescisão) que acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Administração.