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Gabarito: C
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores,
quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou
mandato eletivo.
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Gabarito: C
Todos são artigos da lei 8666:
A) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
B) Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C) Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
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D) Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
E)Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 3 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
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GABARITO LETRA C
A administração não pode rescindir contrato por culpa dela, somente por Força maior/ Caso fortuito, inadimplemento contratado e interesse publico
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Gab. C
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE SIMPLESMENTE TENTADOS, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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A questão aborda o tema "contratos administrativos" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, II, da Lei 8.666/93).
Alternativa B: Correta. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato (art. 86, caput, da Lei 8.666/93).
Alternativa C: Incorreta. Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à
perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo (art. 83 da Lei 8.666/93).
Alternativa D: Correta. A multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado (art. 86, § 2o, da Lei 8.666/93).
Alternativa E: Correta. Se a multa for de valor superior ao valor da
garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a
qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda,
quando for o caso, cobrada judicialmente (art. 86, § 3o, da Lei 8.666/93).
Gabarito do Professor: C