Questão 3185392

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2019
• Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Considerando o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8^a edição), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse âmbito, marque a alternativa CORRETA.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
• B. O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6° da Lei 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor líquido, ou seja, com suas deduções.
• C. O princípio da unidade ou totalidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2° da Lei 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5° do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• D. O princípio da universalidade, de forma expressa, pelo caput do art. 2° da Lei 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
• E. O princípio da transparência está previsto no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.

   

   

  https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio

• b- receitas e despesas com seus valores totais.

  c- princípio da universalidade/globalização

  d- princípio da unidade/totalidade

  e- princípio da legalidade

• EXCLUSIVIDADE

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

  Outras alternativas:

  B) Orçamento bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

  C) e D) Estão invertidos, sendo a definição correta.

  E) Publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

  *Legalidade: para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

  FONTE: SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS