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Ex-ante é um termo do Latim. Ele quer dizer “antes do fato”.
Ao contrário do ex-post, onde a avaliação é feita com base nos dados do passado, o ex-ante é uma expectativa em relação a eventos futuros, o que o torna mais subjetivo.
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O controle de gestão também leva em consideração a economicidade, por exemplo.
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Justificativas:
I - CERTO. "O controle de legalidade tem o seu foco na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com normas e padrões preestabelecidos." (Controle Externo - Luis Henrique Lima – 2018)
II - ERRADO. "O controle de gestão examina os resultados alcançados e os processos e recursos empregados, contrastando-os com as metas estipuladas à luz de critérios como eficiência, eficácia, efetividade e economicidade" (Controle Externo - Luis Henrique Lima – 2018)
III - ERRADO. "Toda atuação dos Tribunais de Contas deve ser a posteriori, não tendo apoio constitucional qualquer controle prévio sobre atos ou contratos da Administração (...), salvo as inspeções e auditorias in loco, que podem ser realizadas a qualquer tempo." (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 609.)
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Gabarito Letra A
A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.CERTO
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II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.ERRADA
A palavra exclusivamente tornou o item incorreto, pois o controle de gestão também pode ser discricionário, em regra o controle administrativo admite tanto o controle de legalidade quanto de mérito.
OBS: o controle de gestão está contigo no controle administrativo.
Di Pietro, controle administrativo é o “poder de fiscalização que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação”.
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III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante. ERRADA
O erro da questão aqui está também na palavra PREDOMINANTE, pois restringiu sendo que os TC´s têm competência nos três controles, prévio, concomitante e posterior.
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Redação mal feita.
Procedimento administrativo também tem a acepção de "processo" ou de rito que se segue para apurar determinação prática infracional (no que tange o poder disciplinar). A redação da assertiva poderia ter sido diferente e induz ao erro.
A meu ver a questão é passível de recurso, tendo em vista que se considerarmos que "procedimento administrativo" é uma espécie de ato administrativo voltado a determinado fim, o controle de legalidade seria muito mais amplo que isso, levando em consideração fatos da administração que não somente atos administrativos "stricto sensu" por exemplo.
CESPE e sua jurisprudência própria...
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A questão indicada está relacionada com o controle na Administração Pública.
• Controle na Administração Pública:
- Itens:
I - CERTO, de acordo com Mazza (2013), "o controle de legalidade analisa a compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico". O referido controle pode ser exercida pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
II - ERRADO, conforme exposto por Alexandrino e Paulo (2017), o controle de gestão está relacionado com a fiscalização da aplicação dos recursos - Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos de controladoria, governamental e outros.
III - ERRADO, de acordo com Carvalho Filho (2018), "controle externo é exercido pelo ente público a que as entidades estão vinculadas e encerra os controles político, institucional, administrativo e financeiro, como ocorre com todas as pessoas da Administração Indireta".
Primeiramente, pode-se dizer que os Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo. O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um controle posterior ou subsequente, salvo as inspeções e auditorias - concomitante - que podem ser realizadas a qualquer tempo (ALEXANDRINO; PAULO, 2017).
Assim, a alternativa correta é a letra A, pois apenas o item I está correto.
Referências:
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: A
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O controle que os tribunais de contas exercem sobre os atos ou contratos da administração pública é um controle posterior ou subsequente, salvo as inspeções e auditorias (controle concomitante), que podem ser realizadas a qualquer tempo.
O STF já declarou inconstitucional lei estadual que determinava que todos os contratos celebrados entre o governo do Estado e empresas particulares dependeriam de registro prévio perante o Tribunal de Contas Estadual. (ADI 916/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 02.02.2009).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
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Ter que ler livro de ''CONTROLE EXTERNO'' p resolver a questão é lasqueira ne.
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O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um controle posterior ou subsequente, salvo as inspeções e auditorias - concomitante - que podem ser realizadas a qualquer tempo (ALEXANDRINO; PAULO, 2017).
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Gabarito: A.
O item II você mata sabendo que não é exclusivamente por legalidade e legitimidade.
O item III você mata sabendo que "ex ante" remete ao controle prévio. Não há predomínio de controle prévio por parte dos Tribunais de Contas.
Bons estudos!
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nunca tinha ouvido falar em controle de gestão
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RAFAEL OLIVEIRA. Curso de Direito Administrativo. 2018. 6a ed. P. 814
ITEM II
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercida pelo Tribunal de Contas a partir de três critérios, a saber:
a-) legalidade: exame de compatibilidade formal do ato com a lei;
b-) legitimidade: adequação do ato com os princípios consagrados no ordenamento jurídico (juridicidade); e
c-) economicidade: relação de custo-benefício da medida adotada.
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Alternativa correta letra A
Justificativas:
I - CERTO. "O controle de legalidade tem o seu foco na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com normas e padrões preestabelecidos." (Controle Externo - Carl Pisatto – 2018)
II - ERRADO. "O controle de gestão examina os amigos alcançados e os processos e recursos empregados, contrastando-os com as metas estipuladas à luz de critérios como eficiência, eficácia, efetividade e economicidade" (Controle Externo - Carl Pisatto – 2018)
III - ERRADO. "Toda atuação dos Tribunais de Contas deve ser a posteriori, não tendo apoio constitucional qualquer controle prévio sobre atos ou contratos da Administração (...), salvo as inspeções e auditorias in loco, que_ podem ser realizadas a qualquer tempo." (Pisatto Carl. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. atual. Tapioca: Malheiros, 1997, p. 609.)
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Controle técnico/financeiro (gestão de gastos): exercido pelo CN com auxílio do TCU. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Limita-se às hipóteses previstas na CF.
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Ex-ante -> é uma expressão em latim que significa algo baseado em prognóstico e em suposição, sendo fundamentalmente subjetivo e estimativo. Imaginei que fosse sinônimo de a priori. EITA...kkk
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Necessário saber o latim pra responder kkk
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VEJAM A Q883302: Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (CERTO)
“... os Tribunais de Contas vêm-se libertando do mero controle de legalidade, para adotar meios de fiscalização mais eficientes, dentre eles o que privilegia as auditorias, como acontece no controle de mérito ou gestão. Neste tipo de controle, procura-se verificar a relação existente entre o serviço ou obra realizada e o seu custo.” (CITADINI, Antônio Roque, O Controle da Administração Pública, 1995, pág 18).
Ou seja: o TCU pode verificar se a ADM escolheu a maneira mais econômica ao agir.