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Dever de Prestar Contas (Atos que atentam contra os princípios): Art. 11, VI deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Suspensão dos Direitos Políticos: 3 a 5 anos
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Gab.: ERRADO
Lei 8429/93
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
[...]
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
[...]
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
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Errado.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Questão comentada pelo Prof. Rodrigo Cardoso
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Atentem-se pela parte "3" que o @robconcurseiro citou.
Entrou em vigor em Janeiro desse ano o seguinte paragrafo:
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
OU SEJA, o paragrafo anterior, que é esse: § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput FOI REVOGADO.
Bom, foi o que eu pesquisei agora.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm e http://gustavoknoplock.com.br/2020/01/
se houver algum erro, por favor me avisem =D
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Suspensão de 3 a 5 anos.
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O PRAZO DE 8 a 10 ANOS SÓ EM CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
O prazo cabivel para a questão seria de 3 a 5 anos (ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS).
GABARITO: ERRADO.
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Obrigado Dri @adrianarolimb não tinha atualizado meus resumos, ja fiz a alteração, agora sim ''É admitido a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.''
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Dica massa que ajuda a acertar 90% dessas questões:
- RECEBEU ALGUMA VANTAGEM? Enriquecimento ilícito; suspensão dos direitos politicos 8 a 10 anos
- AJUDOU ALGUÉM A RECEBER? Prejuízo ao erário;suspensão dos direitos politicos 5 a 8 anos
- NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS? Atos contra os princípios.suspensão dos direitos politicos 3 a 5 anos
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Pensa assim: o mais grave 8-10 anos Enriquecimento ilicito :
o menos grave 3-5 anos PRINCÍPIOS.
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Inicialmente, cabe destacar que a conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública, conforme art. 11, VI, da Lei 8.429/92.
O art. 12, III, da Lei 8.429/92 define as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato. São elas:
- ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da
função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente;
- proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Gabarito do Professor: ERRADO
LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.429/92)
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
(...)
III - na hipótese do art. 11,
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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Na ordem: suspensão dos direitos políticos/ multa/ proibição de contratar
Enriquecimento Ilícito: .....8 a 10/..até 3x..... /..10
Prejuízo ao Erário: ..............5 a 8/....até 2x ...../....5
Atentar contra princípios: 3 a 5/...até 100x./.....3
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O prefeito de um município, agindo dolosamente, *deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
*(ART.11 |VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS | SUSPENSÃO DE 3 a 5 anos | PROIBIÇÃO 3 ANOS | MULTA 100X | )
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SEI QUE O CASO É DO ART. 11, VI: " deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo".
MAS UMA BOA ALMA PODERIA EXPLICAR QUAL A DIFERENÇA ENTRE:
O art. 10,XIX: "agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas" e o art. 11, VIII: "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas".
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"PRESTAR CONTAS" NA 8429 :
Prejuizo ao erário : se tiver a palavra "negligente" (q lembra culpa ).
Violação de princípios : todos os outros casos
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Enriquecimento Ilícito: 8 a 10 / até 3x / 10
Prejuízo ao Erário:.5 a 8 / até 2x./ 5
Atentar contra princípios: 3 a 5 / até 100x./ 3
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Enriquecimento Ilícito: .....8 a 10/..até 3x..... /..10
Prejuízo ao Erário: ..............5 a 8/....até 2x ...../....5
Atentar contra princípios: 3 a 5/...até 100x./.....3
NAO VOU ESQUECER MAIS
NAO VOU ESQUECER MAIS
EU NAO VOU ESQUECEEEER MAAAAAIS
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A palavra eventuais fez eu errar.
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"PRESTAR CONTAS"
Prejuizo ao erário : se tiver a palavra "negligente" (que lembra culpa ).
Violação de princípios : todos os outros casos.
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Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
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Quem errou como eu, achando que a ação de improbidade estaria relacionada aos recursos financeiros por ele recebidos, toca aqui, releia o enunciado da questão e pare de achar chifre em cabeça de cavalo. ABEXTADO! kkk
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PRA NÃO ESQUECER;
TELEFONE DA LIA 3558-0810 - (Lei de Improbidade Adm.)
Suspensão dos direitos políticos.
Atentar contra princípios: 3 a 5 anos
Prejuízo ao Erário: ..............5 a 8 anos
Enriquecimento Ilícito: .....08 a 10
Multa.
Atentar contra princípios: até 100x o valor da remuneração percebida pelo agente
Prejuízo ao Erário: .até 2x o valor do dano
Enriquecimento Ilícito: até 3x o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar
Atentar contra princípios: 3 anos
Prejuízo ao Erário: .5 anos
Enriquecimento Ilícito:10 anos
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ERRADO
A questão refere-se aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os Pricinpios da Administração Pública.
Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Em caso de inobeservância está sujeito:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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Gabarito errado.
REDAÇÃO ORIGINAL.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio ERRADA.
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REDAÇÃO RETIFICADA.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 a 5 anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio CERTO.
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Enriquecimento ilícito: [Art. 9°]
> Conduta dolosa.
> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
> Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
> Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
Prejuízo ao erário:
> Conduta dolosa ou culposa.
> Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
> Multa de até 2X o valor do dano.
> Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
> Conduta dolosa.
> Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. GABARITO.
> Multa de até 100X a remuneração do agente.
> Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário)
> Conduta dolosa
> Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
> Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
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8 - 10 E (enriquecimento)
5 - 8 P (prejuízo)
3 - 5 A (ato)
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BIZU
AGENTE se deu bem? - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
TERCEIRO se deu bem? - PREJUÍZO AO ERÁRIO
NINGUÉM se deu bem? - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
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ERRADO
3 A 5 ANOS
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No caso, ele cometeu ato que causa lesão ao erário. Suspensão dos Direitos Políticos: 3 a 5 anos
Gabarito: E
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Nesse caso Praticou Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. Há dois erros na questão, Não houve enriquecimento ilícito, logo não haverá de perder os eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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Enriquecimento ILÍCITO são somente atos COMISSIVOS, a questão descreveu um ato OMISSIVO, com isso você já mataria a questão metade da questão.
Uma dica para decorar os números da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar é que os números são sempre do MAIOR para o MENOR.
Veja um exemplo do que eu disse acima (em relação a suspensão dos direitos políticos):
Art. 9 enriquecimento ilícito (8 a 10 anos)
art. 10 prejuízo ao erário (5 a 8 anos)
Art. 11 princípios da adm (3 a 5 anos)
Percebeu que conforme foi avançando as penas foram sendo reduzidas?
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Enriquecimento Ilícito: .....8 a 10/..até 3x..... /..10
Prejuízo ao Erário: ..............5 a 8/....até 2x ...../....5
Atentar contra princípios: 3 a 5/...até 100x./.....3
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Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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No caso de agente político a legislação aplicável não seria referente a crime de responsabilidade?
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Deixou de prestar contas... #Omissão! Sendo assim: descarta-se --Enriquecimento ilícito.
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Sem chance de E. I, portanto alternativa E
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Alguns comentário não tem nada a haver com a questão , a pergunta diz quantos anos o prefeito pode pegar de suspensão
o correto é - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
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Ele deixou de prestar contas, sem chance de rolar um E.I na situação hipotética.
E.I Susp. Dir Pol. 8-10 anos, muita 3x o valor, 10 anos sem contratar c/ adm pub.
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Susp. dos dir. pol. / Multa / Proibição
Enriquecimento Ilícito: .....8 a 10 anos /..até 3x o valor enriquecido ilicitamente /..10
Prejuízo ao Erário: ..............5 a 8 anos /....até 2x o valor do prejuízo causado ao erário /....5
Atentar contra princípios: 3 a 5 anos /...até 100x o valor da remuneração percebida /.....3
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ART. 20
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Prejuízo ao Erário = 5 a 8 anos.
#FicaAdica.
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Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas, o prefeito praticou ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública
QUESTÃO QUE CONFIRMA! CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS ERRADOS!
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Pela conduta descrita, ele não enriqueceu com ela, mas apenas não foi honesto (transparente), omitindo prestação de contas, portanto atentou contra os princípios, neste caso, a pena não é tão severa quanto ao caso de enriquecimento ilícito.
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gente, só conseguir decorar assim, não me julguem haha
Enriquecimento ilícito: Até 3X o valor do Dano-------.8 a 10./..10 (enriquecimento é a maior palavra, então lembre do maior ano: 10)
Prejuízo ao Erário: Até 2x o Valor do Dano------------5 a 8./....5 (prejuízo tem exatamente 8 letras)
Lesão aos Princípios: Até 100x o valor da remuneração------3 a 5./.....3 (lesão: 5 letras; aos: 3 letras; inverte)
esse macete aqui eu peguei de algum comentário, nao lembro nem a questao e nem de quem era, perdão:
Ser filho do meio sempre foi ruim... Eu apanhava do mais velho e não podia bater no mais novo e tudo que eu fazia parecia que era culpa minha.... Logo eu deduzi o seguinte: "o do meio sempre tem culpa"
Enriquecimento ilícito: Dolo
Prejuízo ao erário: Dolo ou culpa
Princípios da adm. Pública: Dolo
espero que ajude :)
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A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade.
Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aba3b6fd5d186d28e06ff97135cade7f
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O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
Perceba que a parte em negrito é uma afronta ao Princípio da Publicidade. Logo, pratica o ato de improbidade "Atentar contra os princípios da administração pública"
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos
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Gabarito: Errado
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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Deixar de prestar contas = atenta contra os princípios da Adm
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Alterações promovidas pela lei 14.230/2021 nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa:
Atos que importem enriquecimento ilícito: (Art. 9°)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos: até 14 anos (antes era de 8 a 10 anos);
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; (antes era até três vezes o valor do acréscimo patrimonial)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 14 anos (antes era 10 anos).
Atos que causam prejuízo ao erário: (Art. 10)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos: até 12 anos (antes era de 5 a 8 anos);
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; (antes era até duas vezes o valor do dano)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 12 anos (antes era 5 anos).
Atos que atentam contra os princípios da administração pública:
- Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; (antes era até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 4 anos (antes era 3 anos).
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ERRADO
MACETE:
Enriquecimento ilícito: Até 3X o valor do Dano-------.8 a 10./..10 (enriquecimento é a maior palavra, então lembre do maior ano: 10)
Prejuízo ao Erário: Até 2x o Valor do Dano------------5 a 8./....5 (prejuízo tem exatamente 8 letras)
Lesão aos Princípios: Até 100x o valor da remuneração------3 a 5./.....3 (lesão: 5 letras; aos: 3 letras; inverte)
esse macete aqui eu peguei de algum comentário aqui no qc.