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GABARITO : CERTO
► Lei 8.213/91. Art. 19. § 2. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
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Trata-se de questão que cobrou a literalidade da Lei 8.213/91.
É importante salientar que o trabalhador não pode exercer suas atividades se expondo a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde.
Por esse motivo, podem responder, tanto civil como criminalmente, aqueles expõem os trabalhadores a tais riscos.
Lei 8.213/91.
Art. 19. § 2. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
GABARITO : CERTO
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GABARITO: CERTO
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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Gabarito:"Certo"
Lei 8.213/91. Art. 19. § 2. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Diferença enter contravenção e crime, abaixo:
Decreto-Lei nº. 3914/41,art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente .
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Empresa cometendo infração penal... meu Deus...
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Gabarito''Certo''
Por esse motivo, podem responder, tanto civil como criminalmente, aqueles expõem os trabalhadores a tais riscos. Lei 8.213/91.
Art. 19. § 2. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Relembrando
Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam.