Questão 3187615

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Análise de Licitações e Contratos; Programação, Controle e Fiscalização de Obras

Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de sua contratação por prazo

• A. superior a 24 meses.
• B. igual a 12 meses.
• C. igual a 60 meses.
• D. não superior a 24 meses.
• E. indeterminado.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme exposto da lei 8.666/93

  o Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

• Lei 10.520/02 Pregão - suspensão de 5 anos

  Lei 8.666/93 Licitacões - suspensão de 2 anos

  fonte: minhas anotações