A Lei no 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
Para a reforma de um equipamento de uma estação elevatória, foi realizado um processo licitatório no qual a empresa vencedora apresentou uma proposta de R$ 180.000,00, tendo o contrato sido firmado neste valor. Caso haja necessidade de serviços complementares não previstos inicialmente no contrato, poderão ser feitos pela mesma empresa, sem que seja necessário novo processo licitatório, se os custos desses serviços não ultrapassarem o seguinte valor:
Uma empresa foi contratada pelo valor de R$120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, os somatórios dos mesmos não poderão ultrapassar o montante de
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso denomina-se
“Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”. De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, essa é a definição de
Os gestores devem promover criterioso acompanhamento das etapas concernentes à realização de obra pública. “A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro” é apresentada como uma das principais irregularidades nas auditorias de obras e serviços de engenharia apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Essa irregularidade diz respeito, especificamente,
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, ou
- valor orçado pela Administração.
Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00. Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.
Empresa 1: R$ 10.000,00
Empresa 2: R$ 5.000,00
Empresa 3: R$ 15.000,00
Empresa 4: R$ 3.000,00
Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas, exclusivamente, com base nos dados mencionados?
Quando é necessário introduzir novas cláusulas a um texto de contrato, ou especificar em contrato um novo prazo para a conclusão de um serviço que está sendo prestado, ou seja, quando se deseja acrescentar informação a um documento com a finalidade de complementação ou esclarecimento, faz-se um(a)
As etapas a serem realizadas para a adequada execução indireta de uma obra pública dentro da Fase Interna da Licitação são
O princípio da isonomia dentro de um processo licitatório tem como objetivo
Em Engenharia Legal,
A Lei noº 8.666/1993, que trata do Estatuto das Licitações, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para concorrências e tomada de preços. O instrumento legal utilizado para os demais casos de contratações são os
Determinada empresa é prestadora de serviço e mantém um sistema de gestão da qualidade. Se algum cliente desejar saber se o serviço que adquire está coberto por este sistema de gestão, deverá solicitar à empresa uma cópia fiel do certificado declarando o que segue.
Quanto ao julgamento de licitações do tipo melhor técnica, tem-se que
Em que caso uma Licitação Pública NÃO é dispensável, conforme a Lei 8.666/1993?
Sobre o orçamento e composição de custos, marque a alternativa INCORRETA:
Julgue o item a seguir, relativo a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos.
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue o item seguinte.
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue o item seguinte.