18.1.5 Regulamentação de controles de criptografia
Controle
Convém que controles de criptografia sejam usados em conformidade com todas as leis, acordos, legislação e regulamentações pertinentes.
Diretrizes para implementação
Convém que os seguintes itens sejam considerados para conformidade com leis, acordos e regulamentações relevantes: a) restrições à importação e/ou exportação de hardware e software de computador para execução de funções criptográficas;
b) restrições à importação e/ou exportação de hardware e software de computador que foi projetado para ter funções criptográficas embutidas;
c) restrições no uso de criptografia;
d) métodos mandatórios ou discricionários de acesso pelas autoridades dos países à informação cifrada por hardware ou software para fornecer confidencialidade ao conteúdo.
Convém que a assessoria jurídica garanta a conformidade com as legislações e regulamentações vigentes. Convém que seja obtida assessoria jurídica antes de se transferir informações cifradas ou controles de criptografia para outros países.