Questão 3188317

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de tributos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

• A. a remissão.
• B. a compensação.
• C. o depósito do seu montante integral.
• D. a conversão de depósito em renda.
• E. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;  

   VI – o parcelamento.