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Gabarito A
Questão do CESPE para ajudar:
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
"A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico." Gabarito:Correto!
"A aplicação de sanções administrativas nem sempre está relacionada ao poder hierárquico. Conforme é visto no tópico relativo ao poder disciplinar, somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais. Outras sanções administrativas, tais quais as aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, têm fundamento no poder disciplinar, mas não no poder hierárquico."
Fonte: Direito administrativo descomplicado.
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GABARITO-A
Quando se trata de servidores públicos ou particulares com vínculo com a administração pública = Poder disciplinar.
CUIDADO:
Em relação aos servidores públicos - O poder disciplinar manifesta-se em relação de Hierarquia
Em relação ao particular Com vínculo com a administração pública - Sem relação de Hierarquia.
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OBS: Sendo particular Sem vínculo = Poder de polícia.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os Poderes da Administração Pública.
O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado). Logo, tal poder legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos. Logo, tal poder, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
Analisando as alternativas
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas. No caso em tela, vale frisar que a possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus agentes públicos deriva de dois poderes, quais sejam, poder disciplinar e poder hierárquico. O primeiro (disciplinar) diz respeito à forma imediata, ao passo que o segundo (hierárquico) diz respeito à forma mediata.
Gabarito: letra "a".