Questão 3190273

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Determinado cidadão, com o objetivo de colaborar para o melhor exercício das atividades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que os membros da Instituição (a) organizassem os arquivos dos órgãos de execução com observância dos padrões que indicava; (b) incluíssem determinada circunstância qualificadora, sempre que presente o devido suporte fático, nas denúncias que oferecessem perante os órgãos jurisdicionais com competência criminal; e (c) finalizassem a instrução dos inquéritos civis em certo prazo.

Caso o Procurador-Geral de Justiça entendesse que as medidas alvitradas eram convenientes e harmônicas com a ordem jurídica, aquela(s) referida(s) em:

• A. (a) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de recomendação;
• B. (a), (b) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de resolução;
• C. (b) deveria ser veiculada em recomendação;
• D. (b) e (c) deveriam ser veiculadas em resolução;
• E. (a) deveria ser veiculada em recomendação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

• A) interno - resolução?

  B) externo - recomendação

  C) interno - resolução?

• Gabarito: letra C

  As resoluções do PGJ são atos normativos e, portanto, possuem caráter vinculante, ou seja, obrigam os membros do Ministério Público. Já as recomendações não possuem caráter vinculante. Dito isso, é necessário analisar a natureza de cada ato citado na questão.

   (a) organizassem os arquivos dos órgãos de execução com observância dos padrões que indicava; - matéria de natureza administrativa, deve ser regulamentada por meio de resolução.

  (b) incluíssem determinada circunstância qualificadora, sempre que presente o devido suporte fático, nas denúncias que oferecessem perante os órgãos jurisdicionais com competência criminal; - matéria de natureza funcional, que diz respeito à própria atuação do membro do MP. Eventual caráter vinculante violaria o princípio constitucional da independência funcional. Por isso, o ato do PGJ sobre essa matéria não pode ser vinculante, e, por conseguinte, somente pode ser a recomendação.

  (c) finalizassem a instrução dos inquéritos civis em certo prazo. - matéria de natureza administrativa, deve ser regulamentada por meio de resolução.