Questão 3190291

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Pedro, Promotor de Justiça da Comarca Alfa, ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito do Município Alfa. Irresignado, o Prefeito requereu ao diretório nacional do seu partido político que adotasse as providências necessárias para que Pedro fosse removido da comarca.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

• A. pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão do Procurador-Geral de Justiça;
• B. pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão da maioria simples do colegiado competente;
• C. somente pode ser removido de modo voluntário, conforme lhe assegura a garantia da inamovibilidade;
• D. pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto de dois terços do colegiado competente;
• E. pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do colegiado competente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E!

  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;   

• A CR/88, art. 128, §5°, I, fala em maioria absoluta;

  A Lei 8625/93, art. 15, VIII fala em 2/3

• Anotar atç

  A CR/88, art. 128, §5°, I, fala em maioria absoluta;

  A Lei 8625/93, art. 15, VIII fala em 2/3

• Bah, essa ai me quebrou kkkk

  À luz da sistemática constitucional deveria-se seguir a estrita legalidade da lei complementar...