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Gabarito : "D"
A) correto- A iniciativa de se encaminhar os projetos de leis orçamentárias compete privativamente ao Poder Executivo que exercerá essa competência através de seu chefe, ou seja, o Presidente da República (União), o Governador (Estados) e o Prefeito (Municípios).Entende-se por iniciativa a competência que tem o chefe do Poder Executivo de ENCAMINHAR um projeto de lei para o Poder Legislativo. Embora a Constituição preceitue que essa é uma competência privativa, a Doutrina entende que essa competência é EXCLUSIVA e VINCULADA, tendo em vista que o chefe do Poder Executivo, além de não poder delegá-la, está, também, vinculado a prazos para exercê-la. Obs.: cuidado para não confundir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhar um projeto de lei orçamentária com a elaboração desse projeto, pois todos os poderes elaboram suas propostas orçamentárias. Assim, as propostas orçamentárias são elaboradas por cada Poder, pelo MP, e enviadas ao Poder Executivo para que sejam consolidadas num único projeto de lei para que esse poder, e somente esse, apresente tal projeto ao Poder Legislativo.
B) correto- Art. 165. [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C) correto- Com base nos objetivos traçados no PPA, a LDO terá a função de destacar as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando, desta forma, a ELABORAÇÃO da LOA.
D) errado- A vigência do PPA não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo. Ex. Em 2018 tivemos eleição. O Presidente eleito em 2018 tomou posse em 2019 e ficará no cargo até 2022, quatro anos. O PPA por ele proposto em 2019 (1º exercício financeiro do mandato) terá vigência nos próximos 4 anos, ou seja, de 2020 a 2023. Assim, no primeiro ano de seu mandato o PPA vigente é o de seu antecessor, e o último ano do seu PPA será executado pelo seu sucessor.
E) correto- Art. 165. § 5º:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Fonte: CF e aulas do prof. Roberto Chapiro.
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A primeira coisa a
que o aluno deve ficar atento é o fato de a questão exigir que se assinale a
alternativa incorreta. Analisemos item por item.
A) CORRETO (Não
deve ser assinalada). A LOA é de iniciativa do Poder Executivo, conforme art.
165, III da Constituição Federal.
Art. 165. Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
B) CORRETO (Não
deve ser assinalada). O Plano Plurianual – PPA deve, entre outras coisas,
estabelecer os programas de duração continuada. Cuidado, muitos alunos decoram
apenas o D.O.M. (diretrizes, objetivos e metas) e se esquecem da parte final do
art. 165, §1º da CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
C) CORRETO (Não
deve ser assinalada). A função da LDO é selecionar, dentre os programas
incluídos no PPA, as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA. Sendo assim, de fato, a LDO funciona como elo entre o
PPA e a LOA.
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
D) INCORRETO (Deve
ser assinalada). Embora o PPA tenha vigência de 04 anos, ele só começa a produzir
efeito apenas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo até o final do
primeiro exercício do mandato subsequente.
Sendo assim, fique
atento: a vigência do PPA não coincide com o mandato do Chefe do Executivo.
E) CORRETO (Não
deve ser assinalada). Conforme previsto no Art. 165, § 5º, da
Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
GABARITO DO PROFESSOR: D
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PPA: Instrumento que consolida o planejamento da atividade financeira governamental (Art.165, § 1, CF). Deve estabelecer as diretrizes e metas da administração, inclusive nos âmbitos regionais para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para as referentes aos programas de duração continuada.
O Chefe do Executivo cumpre o último ano de planejamento do governo anterior e naquele primeiro ano terá que elaborar o seu PPA. Letra D - errada!
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Assertiva incorreta D.
O PPA vigerá por 4 anos, 3 anos do mandato atual e mais o 1º do próximo, razão pela qual é incorreto afirmar que inicia-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.
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O art. 35, § 2º, inciso I, do ADCT, estabelece que "o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".
Ora, se o PPA vigora até o final do primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo, isto significa que o PPA começa a vigorar a partir do início do segundo ano do mandato do chefe do Executivo.
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Gabarito D
Marcar a incorreta
O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
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O PPA finaliza no primeiro ano do mandato do chefe do executivo.