Art. 4º LRF
§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2 O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
GABARITO D
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Sobre o item E
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Ela não virá apenas acompanhada das metas do exercício anterior, mas com a avaliação se essas metas foram CUMPRIDAS.
Qualquer erro ou dúvida, favor entrar em contato!
Questão sobre um dos três
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são exigidos pela LRF.
Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos que deveriam necessariamente
integrá-la. Conforme art. 4º da LRF:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando
as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de
inflação, para o exercício subseqüente."
DICA que dou para decorar as informações de cada
anexo, é a seguinte:
(1) Anexo Riscos
Fiscais (ARF) trata de riscos.
Exemplo: O risco de uma ação judicial contra o
Estado, que tramita nos tribunais e pode causar um impacto negativo no
patrimônio público.
(2) Anexo Específico
(AE) trata de Economia.
Exemplos: Projeção do PIB, da taxa de juros, taxa
de câmbio, inflação, etc.
(3) Anexo de Metas Fiscais (AMF) trata da LRF
como um todo. É o anexo que contém maior amplitude de informações, pois
cobre vários indicadores importantes para Responsabilidade Fiscal.
Exemplos: Metas de receitas, despesas, resultados
nominal e primário, montante da dívida pública, entre outras diversas
informações.
Por isso, o melhor a se fazer é decorar o
conteúdo dos anexos (1) e (2). As informações que sobrarem, e que fizerem
referência a Responsabilidade Fiscal
(LRF), provavelmente serão tratadas no AMF – é uma classificação residual.
Feita a revisão, já podemos analisar cada
alternativa de acordo com o art. 4º da LRF que regulamenta o conteúdo do AMF:
A) Errado,
o AMF estabelece o montante da
dívida pública, não o detalhamento da composição do serviço da dívida (Principal, atualização monetária, juros, outros
encargos, etc.)
B) Errado,
as metas anuais no AMF são estabelecidas em valores correntes e constantes.
C) Errado,
as metas anuais abrangem receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública - não está circunscrito
aos resultados nominal e primário.
D) Certo,
conforme art. 4º da LRF:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
DICA:
Metodologia de cálculo é um requisito estabelecido na LRF não só para as metas
fiscais, mas em vários outros institutos que envolvem projeções, como previsão de receitas, estimativas do impacto orçamentário-financeiro da
geração de despesas, entre outros.
E) Errado, a apresentação das metas anuais no AMF vem acompanhada somente
da avaliação do cumprimento das
metas do exercício anterior.
Gabarito do Professor: Letra D.