SóProvas


ID
3190429
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º LRF

    § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

           II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    GABARITO D

    _____________________________________________________________________________________________

    Sobre o item E

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    Ela não virá apenas acompanhada das metas do exercício anterior, mas com a avaliação se essas metas foram CUMPRIDAS.

    Qualquer erro ou dúvida, favor entrar em contato!

  • Questão sobre um dos três anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são exigidos pela LRF.

    Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos que deveriam necessariamente integrá-la. Conforme art. 4º da LRF:

    § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
    § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente."


    DICA que dou para decorar as informações de cada anexo, é a seguinte:

    (1) Anexo Riscos Fiscais (ARF) trata de riscos.
    Exemplo: O risco de uma ação judicial contra o Estado, que tramita nos tribunais e pode causar um impacto negativo no patrimônio público.

    (2) Anexo Específico (AE) trata de Economia.
    Exemplos: Projeção do PIB, da taxa de juros, taxa de câmbio, inflação, etc.

    (3) Anexo de Metas Fiscais (AMF) trata da LRF como um todo. É o anexo que contém maior amplitude de informações, pois cobre vários indicadores importantes para Responsabilidade Fiscal.
    Exemplos: Metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, entre outras diversas informações.

    Por isso, o melhor a se fazer é decorar o conteúdo dos anexos (1) e (2). As informações que sobrarem, e que fizerem referência a Responsabilidade Fiscal (LRF), provavelmente serão tratadas no AMF – é uma classificação residual.

    Feita a revisão, já podemos analisar cada alternativa de acordo com o art. 4º da LRF que regulamenta o conteúdo do AMF:

    A) Errado, o AMF estabelece o montante da dívida pública, não o detalhamento da composição do serviço da dívida (Principal, atualização monetária, juros, outros encargos, etc.)

    B) Errado, as metas anuais no AMF são estabelecidas em valores correntes e constantes.

    C) Errado, as metas anuais abrangem receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública - não está circunscrito aos resultados nominal e primário.

    D) Certo, conforme art. 4º da LRF:

    § 2o O Anexo conterá, ainda:
    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;


    DICA: Metodologia de cálculo é um requisito estabelecido na LRF não só para as metas fiscais, mas em vários outros institutos que envolvem projeções, como previsão de receitas, estimativas do impacto orçamentário-financeiro da geração de despesas, entre outros.

    E) Errado, a apresentação das metas anuais no AMF vem acompanhada somente da avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior.

    Gabarito do Professor: Letra D.
  • Questão de literalidade extrema.

    A alternativa E objetivamente também está correta, mas ela não reproduz a literalidade do inciso II do parágrafo 2º do artigo 4º. :/