Questão 3191359

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.

Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

• A. criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
• B. criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
• C. criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
• D. propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
• E. propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

Gabarito: D

Comentários

• CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  (...)

  § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  (...)

• Só lembrar:

  Autonomia funcional e administrativa + Poder Legislativo

  Proposta orçamentária + Poder executivo.