- ID
- 3191359
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação do Ministério Público
- Assuntos
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional,
determinado Ministério Público Estadual, após estudos
estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos
cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços
auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da
República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais
com a despesa de pessoal: