Questão 3191734

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

A Lei nº 8.987/1995 considera encampação

• A. a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que a licitação for declarada deserta. 
• B. a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que venha a ocorrer a insolvência ou falência do contratado. 
• C. a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. 
• D. a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão
• E. a reversão no advento do termo contratual, a qual se faz com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Gabarito: C

Comentários

• O Hábito de estudar transforma vidas.

  A questão trata de formas de extinção de contratos, tais formas são disciplinadas na lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995,

  quais sejam as formas: ENCAMPAÇÃO E CADUCIDADE.

  PONTO 1: CONCEITO DE CADUCIDADE:

  A extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

  OBS 1: LEMBRA ,POR FAVOR, QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE SER TOTAL OU PARCIAL.

  OBS 2: NA CADUCIDADE A INDENIZAÇÃO É POSTERIOR QUANDO DEVIDA.

  AGORA VAMOS AO CERNE DA QUESTÃO QUE TRATA DE ENCAMPAÇÃO:

  PONTO 2:

  CONCEITO DE ENCAMPAÇÃO: O artigo  , da Lei n.º  /95,

  define encampação da seguinte forma:

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

  OBS 1 : Na encampação a indenização é anterior.

  OBS 2 : INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICA A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE.

• ENCAMPAÇÃO: ENteresse publico; com indenização prévia; mediante lei específica;

• Encampação = no campo de futebol, há público. Jogador só entra no campo após prévio pagamento do salário.

  Caducidade = A coitada da concessionária está caduca, esquece as reggras e descumpre o contrato. A poderosa administração pode por decreto declarar a caducidade.

  Rescisão: Se a poderosa administração descumpre o contrato, são outros 500. A coitada da concessionária deve procurar o judiciário para declarar.