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Na dúvida, vá sempre na alternativa que tenha CONTROLE,
pois, é a principal função do Estado após o período do "Do bem-estar".
GAB (C)
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O livro da Di Pietro traz uma breve explicação sobre o Estado do Bem-estar.
"O Estado do bem-estar é um Estado mais atuante; ele não se limita a manter a ordem pública, mas desenvolve inúmeras atividades nas áreas da saúde, educação, assistência e previdência social, cultura, sempre com o objetivo de promover o bem-estar coletivo. O Direito Administrativo, nessa fase, amplia o seu conteúdo, porque cresce a máquina estatal e o campo de incidência da burocracia administrativa. O conceito de serviço público amplia-se, pois o Estado assume e submete a regime jurídico publicístico atividades antes reservadas aos particulares. Além disso, a substituição do Estado liberal, baseado na liberdade de iniciativa, pelo Estado Providência ampliou, em muito, a atuação estatal no domínio econômico, criando novos instrumentos de ação do poder público, para disciplinar e fiscalizar a iniciativa privada, com base no poder de polícia do Estado, quer para disciplinar e fiscalizar a iniciativa privada, com base no poder de polícia do Estado, quer para exercer atividade econômica, diretamente, na qualidade de empresário."
Como o amigo Júlio disse, a chave para matar essa questão é perceber que com o Estado do Bem-estar, este passou a ter maior controle sobre as atividades.
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Estado do Bem-estar: autonomia, no regime administrativo diferenciado e na constituição de mecanismos de controle.
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Ricardo, o Estado regulador não seria a superação do Estado do Bem-Estar? Então a autonomia não se encontrava nesse estágio ainda.
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eu comparei o estado regulador = agências reguladoras.
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Segundo as teorias de Administração Pública, o Estado prestador de serviços levou ao descontrole de gastos e à sua falência, requerendo que fosse encontrado um novo modelo para garantir prestação adequada de serviços de interesse público aos administrados. A partir daí, o Estado assumiu apenas os serviços mais essenciais de Estado, deixando os demais serviços para a iniciativa privada, ficando esta submetida ao controle e à regulamentação estatal (agências reguladoras), de forma que não houvesse abuso corporativo à população. Está explicada, portanto, a menção ao controle.
Quanto ao regime jurídico diferenciado e à autonomia mencionados na questão:"Fala-se em “regime especial” porque existe a independência em relação ao órgão estatal da administração direta ao qual a agência reguladora está vinculada; mandato e estabilidade dos seus dirigentes para garantir a referida independência; vínculo institucional para os demais servidores que junto a estas agências trabalham; e poder regulatório dos setores das respectivas atuações."
Bons estudos! =)
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Alguns comentários estão transmitindo desinformação
Vamos ter responsabilidade com o os nossos comentários, pessoal.
De fato, o Estado do bem-estar é caracterizado como um Estado mais atuante e responsável por um grande número de prestações à população.
Entretanto, tal estratégia centralizadora não conseguiu prosperar em virtude da mutabilidade das demandas e do esgotamento dos recursos econômicos estatais.
Por outro lado, o Estado regulador possui um papel de promotor do desenvolvimento, ao invés de ser responsável diretamente pela resolução das demandas sociais. Sendo assim. atribui maior autonomia aos seus dirigentes (contratos de gestão, por exemplo) e fortalece os mecanismos de controle, especialmente aqueles relacionados à verificação dos resultados.
Fonte: PDRAE
GAB (C)
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Alternativa A. Errado. O Estado regulador, como o próprio nome indica, enfatiza a regulamentação dos mercados que demandam a interferência do Estado. Um dos principais objetivos da regulamentação econômica é o estímulo à maior concorrência.
Alternativa B. Errado. O estabelecimento de metas individuais para os servidores públicos não se relaciona diretamente com o conceito do Estado regulador. Trata-se, na verdade, de uma mudança na forma de conduzir de maneira mais gerencial a Administração Pública.
Alternativa C. Certo. No Brasil, como forma de assegurar a necessária autonomia e necessidade de oferta maior segurança jurídica, as agências reguladoras são constituídas sob a forma de autarquias com regime jurídico especial, o que garanta maior independência, nos seguintes pontos: independência política dos seus gestores, que são investidos de mandato e têm estabilidade no cargo durante um prazo fixo, independência técnica de decisão, na qual devem predominar motivações apolíticas de seus atos, independência normativa, necessária para o exercício da competência reguladora; e independência orçamentária, gerencial e financeira, com atribuição legal de fontes de recursos próprios.
Alternativa D. Errado. Responsividade significa o comportamento de da resposta, comportamento de solucionar, tomar a responsabilidade para si. Essa não é uma característica destacada do Estado regulador, o qual não é intervencionista. Lembre-se que o Estado regulador transfere a responsabilidade da execução e prestação dos serviços para outros agentes econômicos e assume uma postura mais passiva, de regulação.
Alternativa E. Errado. A análise e formulação de políticas públicas é destacada no Estado do Bem-Estar-Social. Nesse modelo de Estado temos um poder público intervencionista e que busca asseguras direitos sociais de maneira universal. No Estado regulador isso não acontece. Mesmo nos setores regulados, o papel do Estado é de moderação de interesses e não de execução .
Gabarito: C
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A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
• Estado Regulador:
Segundo Carvalho Filho (2018), o Estado Regulador pode ser entendido como aquele que, por intermédio do regime interventivo, estabelece as regras disciplinadoras da ordem econômica com o intuito de ajustá-las aos ditames da justiça social.
- Constituição Federal de 1988:
Art. 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A) ERRADO, uma vez que o Estado Regulador busca criar leis e regulamentos administrativos necessários para coibir o abuso do poder econômico. De acordo com o artigo 173, §4º, da CF/88, "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".
B) ERRADO, tendo em vista que o Estado Regulador estabelece regras disciplinadoras da ordem econômica.
C) CERTO, conforme exposto por Carvalho Filho (2018), o Estado Regulador tem a função de intervir no domínio econômico. A "atuação do Estado Regulador se consuma de forma direta, vale dizer, sem a intermediação de ninguém. As normas, os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado". As estratégias regulatórias são: controle e comando, competição, consenso e incentivo (JUSTEN FILHO, 2016).
D) ERRADO, de acordo com o Relatório Técnico do Núcleo de Regulação (2018), há várias teorias sobre a regulação. A teoria da regulação responsiva trata-se da "teoria que preconiza que a regulação seja conformada como esforços para a criação de incentivos morais para o cumprimento das leis. Objetiva alcançar a persuasão do regulado, enfocando o valor da responsividade (capacidade de responder rapidamente e de modo mais adequado à situação em questão).
E) ERRADO, ATENÇÃO!! Diante de todas as alternativas da questão a mais correta é a letra C - gabarito, que destaca a autonomia e o controle do Estado Regulador. Contudo, cabe informar que as políticas públicas devem ser compatíveis com as diretrizes consagradas como os Planos Diretores. "A compatibilidade com o plano é pressuposto de validade da definição de políticas públicas e programas de governo" (JUSTEN FILHO, 2016).
Se na alternativa E estivesse escrito "mercados regulados", a alternativa poderia ser considerada correta e caberia recurso. A palavra setores é abrangente e por isso, optou-se por classificar a respectiva alternativa como errada e manter como gabarito a letra C.
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
Relatório Técnico do Núcleo de Regulação. ANM. Brasília, 2018.
Gabarito: C
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C) CERTO, conforme exposto por Carvalho Filho (2018), o Estado Regulador cria leis e regulamentos necessários para coibir o abuso do poder econômico. A "atuação do Estado Regulador se consuma de forma direta, vale dizer, sem a intermediação de ninguém. As normas, os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado". As estratégias regulatórias são: controle e comando, competição, consenso e incentivo (JUSTEN FILHO, 2016).
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O Estado regulador representaria uma alternativa ao esgotamento do paradigma do fornecimento de bens e serviços pelo Estado.
As características desse Estado regulador, segundo Silva e Nelson (2015, p. 155):
“(…) se caracteriza preponderantemente pela utilização da competência normativa para disciplinar a atuação dos particulares. (...) Dessa forma, cria o Estado entidades administrativas dotadas de poder regulamentar (...) chamadas agências reguladoras, criadas na forma de autarquias em regime especial, e responsáveis pelo controle, regulamentação e fiscalização de serviços públicos transferidos pelo Estado ao setor privado. Além disso, são entidades dotadas de autonomia perante o Poder Executivo e de amplo poder normativo (...).”
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Acho que o enunciado ficou meio sambado e não consegui entender se ele quis que a gente respondesse "em que pé" estamos do negócio, ou como deveria ser o negócio.
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O Estado continua intervindo, a diferença é que passa de fornecedor a regulador. Exemplo: privatização de serviços públicos (telefonia, eletricidade, transportes) e a respectiva criação de autarquias especiais.
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A questão pede para apontar a característica pelo que entendi dentre as alternativas aquela que trata do Estado regulador e aponta a alternativa "c" como GABA da questão. Apenas a título de contribuição gostaria de acrescentar este trecho do livro do Augustinho Paludo que fala sobre o tema em questão:
A Crise do Estado
No Brasil, o crescimento exagerado do Estado, aliado à rigidez burocrática e à ausência de controle por resultados, fez com que órgãos, entidades e empresas públicas se tornassem ineficientes – tanto as que atuavam na atividade econômica, quanto as que atuavam na área social.
Uma primeira reação, no início dos anos 1980, foi ignorar a crise. A segunda resposta neoliberal de Estado mínimo também foi inadequada. A primeira subestimou p desequilíbrio fiscal e a segunda foi mera utopia. A resposta viria em meados dos anos 1990, com a ideia de reforma e reconstrução do Estado, a fim de resgatar sua autonomia financeira e a capacidade de implementar políticas públicas.
Reduz-se o papel do Estado como produtor ou prestador direto de serviços, para direcioná-lo ao papel de regulador e controlador. Busca-se fortalecer as funções de regulação e de coordenação no nível federal, aliado à descentralização das funções executivas para os níveis estadual e municipal. Procura-se reforçar a governança, através da transição da administração pública burocrática (rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno) para a administração pública gerencial (flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão).
Fonte: administração pública provas e concursos, Augustinho Paludo,2013.
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Sonhe, lute, realize!!!!
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O Estado regulador deixa de executar para regular, promover e controlar as atividades consideradas essenciais para a coletividade. Isso ficou mais evidente após o PDRAE, ou seja, a reforma do aparelho de Estado em 1995. Porém, anteriormente já existia a regulação estatal.
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Não vejo erros na letra E pra mim cabe anulação por duas afirmativas iguais.
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Estado Regulador nos remete às AGÊNCIAS REGULADORAS, como por exemplo a nossa
COMPETENTÍSSIMA ANVISA.