Questão 3192673

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianira - GO
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

• A. ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• B. ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• C. ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• D. ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Nos termos dos arts. 145, II, da Constituição Federal, e 77 do Código Tributário Nacional, são duas as atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas:

  a) a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;

  b) o exercício efetivo do poder de polícia.

• CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, ou a utilização, EFETIVA OU POTENCIAL, de serviço público ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.