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ID
3193174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Alexandre, de vinte anos de idade, é casado com Fábia, de vinte e dois anos de idade. Dona de casa, Fábia está na 36.ª semana de gestação e fez todos os exames de pré-natal desde o início da gravidez. Alexandre, que será pai pela primeira vez, tem sido acompanhado regularmente pela equipe de saúde da família e participa do programa de orientação sobre paternidade responsável. Após alguns anos trabalhando como ajudante de pedreiro no mercado de trabalho informal, ele foi empregado por uma grande rede de supermercados, onde trabalha há oito meses com carteira assinada. No momento de sua contratação, a empresa informou os benefícios a que ele teria direito e que estava ligada ao programa Empresa Cidadã.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando o que dispõe a Lei n.º 13.257/2016.


Alexandre poderá ser dispensado de seu serviço, sem prejuízo do salário, por até três dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de Fábia

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Segundo Lei 13.257/2016, art. 37:

    ? X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Lei 13.257/2016, art.37°

     até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames 

  • Além da possibilidade de prorrogação da licença paternidade, O EMPREGADO PODERÁ AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, sem prejuízo do salário, nos termos da nova redação do artigo 473 da CLT, incluída pela lei 13.257/16, por:

    a) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, e

     b) 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

  • Alexandre poderá ser dispensado de seu serviço, sem prejuízo do salário, por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de Fábia

  • A questão em comento demanda conhecimento da literalidade da lei 13257/16.

    Para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, benefício gerado aos pais, segundo o art. 37 de tal lei é o direito de se ausentar duas vezes para acompanhar exames e consultas da gestante esposa ou companheira.

    Não falamos em 03 dias de ausência.

    Logo, a assertiva está incorreta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO