ID 319345 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão INMETRO Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social Disciplina Serviço Social Assuntos Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Assinale a opção correta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alternativas Preconiza que o atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes especiais para impedir a estigmatização. Estabelece que a prestação de serviços comunitários deve ser aplicada ao adolescente por um período de no máximo a 12 meses. Em caso de apreensão de adolescente por ato infracional, cabe a autoridade judiciária decidir, antes da sentença, pela internação, no prazo máximo de sessenta dias, tomando como referência o histórico do referido adolescente. Propõe a criação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto pelo Ministério Público, Conselho de Direitos, Juizado da Infância e Juventude, Centro de Defesa de Direitos e Fóruns. Define que o acesso ao cadastro com as informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional é restrito ao Ministério Público para garantir a lisura do processo. Responder Comentários O Sistema de Garantia de Direito (SGD) é composto, no campo do Controle Social e, subsidiariamente, na Promoção dos Direitos, pelos seguintes órgãos e instituições: os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, no Campo da Defesa dos direitos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Centros de Defesa (CEDECAS), Segurança Pública e Conselhos Tutelares. A alternativa C está errada por que de acordo com o artigo 108 do ECA, a internação antes da sentança, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. Alternativa E está incorreta pela seguinte razão: Art. 101, ECA § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)