Questão 3193882

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 

A proposta orçamentária da Previdência Social

• A. não deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição conjunta do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal.
• B. deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de seis meses do seu envio ao Congresso Nacional.
• C. não deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União.
• D. deverá ser encaminhada, de forma genérica, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de três meses do seu envio ao Congresso Nacional.
• E. deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

   II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

• kkk, fiquei olhando pro teto uns 15 segundos tentando lembrar e lembrei. Comentário inútil, mas, taí =p

• Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário. Sua autoridade, bem como suas atribuições estão sistematizadas na Lei 8213/91.
  
  Dentre as suas atribuições, compete aos órgãos governamentais encaminhar ao CNPS, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
  
  Art. 5º Lei 8213/91 Compete aos órgãos governamentais:
  
  I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
  II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
  
  GABARITO: E
  
  
  

• Art. 5.º Compete aos órgãos governamentais:

  I - Prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNP, fornecendo inclusive estudos técnicos, e;

  II - Encaminhar ao CNP, com antecedência mínima de 2 meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

• Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

  I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das

  competências do CNPS,fornecendo inclusive estudos técnicos;

  II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao

  Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente

  detalhada.

• Esse tema tá no Título I (da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social) em seu artigo 5º, inciso II, da lei 8.213/91, que diz:

  Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

  (...)

  II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

  Vale destacar que o inciso IV, do artigo 4º da mesma lei diz que:

  Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

  (...)

  IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

  Gabarito: E