Questão 3193891

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Considere:

I. realização de transferências compulsórias de recursos pela União.

II. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta.

III. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

IV. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em determinados casos, dentre eles, os indicados APENAS em 

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• realização de transferências  ̶c̶o̶m̶p̶u̶l̶s̶ó̶r̶i̶a̶s̶ (VOLUNTÁRIAS) de recursos pela União.

• Gab. C

  I. realização de transferências compulsórias (voluntárias) de recursos pela União. 

  Sanções aos E/DF/M pelo descumprimento da Lei 9.717/98 (art. 7º), I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  II. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta. 

  III. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União. 

  IV. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

• Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;