Questão 3193912

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores

Considere:

I. a renda mensal inicial e a data de início do benefício.

II. o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

III. o último salário do segurado ou rendimento mensal legalmente declarado.

IV. identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente.

De acordo com a Lei n° 9.796/99, o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira. Assim, deverá apresentar a cada regime de origem alguns dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, dentre esses dados, os indicados APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• § 1o O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

  I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

  II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

  III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito

  daquele regime de origem.

• LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

  Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

  § 1o O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

  I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

  II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

  III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.